A equipe do governador eleito de Minas Gerais, Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG), começa a receber informações do governo atual para preparar a mudança de gestão. O vice-governador eleito, Luis Eduardo Falcão (Republicanos-MG), coordena a transição, que terá acesso a dados sobre contratos, programas, contas públicas e compromissos que continuarão no próximo governo.
As reuniões entre as equipes começam a partir de 14 de outubro. Saúde, educação, segurança e infraestrutura estão entre as primeiras áreas previstas para os encontros.
O acesso, porém, tem limites definidos pela legislação. Entre as informações que não podem ser compartilhadas estão dados protegidos por sigilo fiscal e informações pessoais submetidas à Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.
Segundo o advogado especialista em Direito Público Paulo Henrique Studart, o sigilo fiscal tem controle dentro da própria administração estadual e só pode ser acessado por servidores autorizados da área da Fazenda.
“Os pontos talvez mais sensíveis sejam as informações relacionadas a sigilo fiscal de contribuintes. São dados que o Estado efetivamente não pode abrir para a equipe de transição.”
O mesmo vale para dados pessoais protegidos pela legislação.
“São dados resguardados pela legislação, a Lei Geral de Proteção de Dados. São dados que também não poderão ser concedidos.”
Equipe de transição não pode tomar decisões
A transição também não significa antecipação do novo governo. A equipe de Cleitinho poderá analisar informações e identificar compromissos que terão continuidade, mas não poderá tomar decisões administrativas antes da posse.
De acordo com Studart, os atos praticados pelo governo atual até 31 de dezembro continuam sob responsabilidade da atual gestão.
“A equipe de transição não pode exercer atos administrativos antecipadamente, tomar decisões que cabem ao governo. Eles também não podem ser responsabilizados por atos que ainda se praticarem no exercício da gestão do atual governador.”
O advogado explica que, neste momento, o processo envolve compartilhamento de informações, sem interferência da equipe eleita nas decisões administrativas.
“As decisões do governo até 31 de dezembro são decisões exclusivas do governador, sem qualquer tipo de ingerência ainda por parte do governo que se instaurará a partir do dia primeiro de janeiro.”
Dívida e situação fiscal entram na transição
A situação financeira de Minas também será discutida durante o processo. Está prevista para novembro uma reunião específica sobre o Propag e a dívida do Estado com a União.
A transição ocorre antes da posse de Cleitinho e Falcão, marcada para 6 de janeiro de 2027. Até lá, as equipes devem reunir informações para que a nova administração conheça contratos, compromissos financeiros e programas que terão continuidade no próximo governo.
Essa versão já está estruturada para publicação no portal, com as duas sonoras incorporadas como aspas e sem transformar a fala do especialista em linguagem institucional.
