Há medidas de governo que nascem de um diagnóstico. E há medidas que nascem de uma tentação. A nova política para obtenção e renovação da CNH me parece a segunda hipótese. Foi lançada com uma retórica encantadora da inclusão, da liberdade de escolha e do alívio no bolso. Soa bem. Cai bem no discurso. Rende manchete simpática. Mas política pública séria não se mede pelo brilho da embalagem. Mede-se pelo peso das consequências. E, quando o tema é trânsito, consequência tem nome, sobrenome e necrotério.
O populismo no volante
O governo vendeu a mudança como avanço moderno. Em 10 de dezembro de 2025, o ministro Renan Filho afirmou que as novas regras já estavam em vigor, prometendo um processo “mais simples, digital, rápido e até 80% mais barato”. A propaganda foi clara: flexibilizar, baratear e acelerar. O problema é que a sedução do barato costuma ser irresistível para governos com apetite de popularidade, mesmo quando o custo real fica escondido na curva seguinte. Porque, no trânsito, quase nada que é excessivamente simplificado continua sendo seguro.
A mudança central é grave. A resolução do Contran, de dezembro de 2025, abriu espaço para instrutores autônomos e derrubou pilares do modelo tradicional de formação. Em Minas Gerais, o novo fluxo passou a admitir curso prático com carga horária de duas horas, quando antes eram exigidas 20 horas-aula; o curso teórico também deixou de ter carga horária mínima. O próprio governo federal celebrou esse redesenho dizendo que o candidato pode optar entre autoescola e instrutor autônomo, com curso teórico gratuito pelo aplicativo. Na vida rea, isso se aproxima perigosamente de um afrouxamento radical da formação.
A perigosa simplificação
Dirigir não é preencher formulário, não é abrir conta digital, não é fazer cadastro em plataforma. Dirigir é conduzir um veículo que pode mutilar e matar. Tratar a formação de motoristas como se fosse apenas um serviço caro a ser desregulado é de uma irresponsabilidade assombrosa. O Estado não está lidando com assinatura de streaming, mas com aptidão técnica, reflexo, prudência, percepção de risco e convivência em espaço público. Reduzir drasticamente as exigências de preparação em nome de uma estética de eficiência é confundir cidadania com consumo. É achar que, porque um serviço ficou mais acessível, ele automaticamente ficou melhor. Nem sempre fica. Às vezes só fica mais frouxo.
O alerta vem até do fogo amigo
Não por acaso, os alertas vieram de todos os lados. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, parlamentares da oposição e da própria base governista defenderam a manutenção das autoescolas. O vice-líder do governo, Lindbergh Farias, divergiu da posição do Ministério dos Transportes, afirmou que a ideia de que “o mercado se regula” é falsa, alertou para o risco de aumento da violência no trânsito e falou em cerca de 300 mil empregos ameaçados. Quando até um aliado do governo acende a luz amarela, o problema deixou de ser ideológico. Passou a ser elementar.
Mais revelador ainda é o contexto institucional dessa pressa. A comissão especial da Câmara que discute alterações no Código de Trânsito ainda está analisando propostas sobre o tema, e o relator declarou que só apresentará seu parecer na primeira quinzena de maio de 2026. Ou seja, o debate legislativo e técnico continua em andamento, mas a mudança já foi colocada para rodar. Primeiro se altera uma estrutura nacional de formação de condutores. Depois se discute melhor. Essa inversão é péssima. É governo por impulso, não por critério. É a velha lógica do fato consumado: cria-se a nova realidade e depois se empurra a sociedade para aceitá-la como inevitável.
A CNH é cara, mas não pode ser inconsequente
Também chama atenção a fragilidade da justificativa moral usada para defender a medida. Sim, a CNH no Brasil é cara. Sim, há excesso de burocracia em muitos estados. Sim, o sistema pode e deve ser revisto. Mas uma coisa é reformar para incluir com responsabilidade; outra, muito diferente, é desmontar exigências sem demonstrar de forma robusta que a qualidade da formação será preservada. O governo preferiu o atalho retórico: vender a mudança como libertação do cidadão contra um sistema caro. É uma narrativa sedutora, quase cinematográfica. Só que populismo faz exatamente isso, oferece alívio emocional instantâneo sem maturação suficiente sobre os efeitos duradouros. E, neste caso, os efeitos podem ser trágicos.
Especialistas alertam
A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego afirma que há necessidade de modernizar processos, mas adverte que existe um limite que não pode ser ultrapassado quando o que está em jogo é a proteção de vidas. Sem revisão urgente, haverá mais mortes no trânsito. Não se trata, portanto, de uma reação corporativista isolada, embora o setor também tema prejuízos econômicos. Trata-se de um alerta técnico sobre o risco de banalizar a habilitação. E banalizar a habilitação, num país que já convive com violência viária crônica, é flertar com a imprudência do Estado.
O fim da prevenção
Outro aspecto preocupante é a renovação automática e gratuita para motoristas sem pontos na carteira, sem exames médicos até os 50 anos, prevista na MP detalhada pelo governo em dezembro. Em tese, parece prêmio ao bom condutor. Na prática, passa a mensagem de que o controle preventivo virou obstáculo dispensável.
O Estado, que deveria ser naturalmente cauteloso quando fala de capacidade física e mental para dirigir, resolveu vestir a fantasia do facilitador simpático. Há um excesso de marketing nessa condução. Muita frase de efeito, muito anúncio de conveniência, muita celebração de modernidade. Falta a serenidade de governar sabendo que trânsito é área em que erro de desenho institucional pode custar sangue. Falta o essencial.
A discussão sobre o fim das autoescolas
É perfeitamente legítimo discutir a reserva de mercado das autoescolas. É legítimo querer mais concorrência. É legítimo buscar modelos híbridos, novas tecnologias, ensino digital, redução de custos e menos cartorialismo. Mas tudo isso exige método, pilotagem gradual, critérios claros, fiscalização rigorosa, avaliação permanente e coordenação séria com os estados. O que não é legítimo é uma guinada abrupta, vendida como redenção popular, sem que a sociedade tenha recebido prova convincente de que a formação será igualmente segura. O governo quis posar de libertador do bolso do brasileiro. Acabou correndo o risco de parecer apenas um despachante eleitoral de soluções fáceis.
No fundo, a pergunta é simples.
O que deve prevalecer: o aplauso rápido ou a prudência pública?
A CNH não pode ser tratada como troféu de popularidade administrativa. Não se governa o trânsito com slogans. Não se educa o motorista com voluntarismo. E não se protege a vida reduzindo o debate técnico a uma guerra de marketing contra a burocracia. Carro não é palanque. Volante não é instrumento de populismo. E um governo minimamente responsável deveria saber que, entre parecer moderno e agir com juízo, há uma diferença brutal. A atual política da CNH, infelizmente, escolheu a aparência. E quando a aparência pega no volante, o país inteiro corre perigo.
