O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) foi detalhado com 18 competências, incluindo a definição de projetos considerados prioritários para a industrialização desse segmento. Conforme já previsto em lei, o colegiado especial também é responsável por “homologar” contratos ou acordos internacionais que envolvam fornecimento desses minerais “em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país”.
O grupo está dividido em instâncias, conforme decreto publicado. O caráter geopolítico é reforçado com a participação do Ministério da Defesa no rol de integrantes do Comitê Executivo e no chamado “Pleno” – instância superior de formulação de política, orientação estratégica, planejamento e edição de atos normativos do CIMCE. O Ministério de Minas e Energia (MME), por sua vez, terá um papel considerado crucial para o funcionamento do Comitê Executivo.
Essa alta instância dependerá de manifestação técnica do MME na decisão sobre a aprovação, a classificação e a priorização dos projetos submetidos ao CIMCE e, ainda, por exemplo, na decisão sobre o aval aos projetos elegíveis ao Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). O parecer técnico do MME também será necessário para a aprovação de projetos prioritários a serem encaminhados para fins de submissão ao licenciamento ambiental especial.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, disse nesta quinta-feira, 17, que, dentro dos próximos 10 dias, poderá ocorrer a primeira reunião do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A lei prevê 15 representantes de órgãos do Poder Executivo. “O que o Brasil passa a ter é a capacidade de decidir os termos em que o investimento chega ao nosso mercado”, declarou o ministro Alexandre Silveira, em discurso ontem.
Também participam do Conselho, com direito a voto, um representante legal dos Estados e do Distrito Federal, um representante dos municípios, dois representantes do setor privado e um representante de instituições de ensino superior. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) representam o setor.
O Comitê Executivo, porém, tem apenas membros do governo. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) é o coordenador. Os outros membros incluem representantes da Casa Civil, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministério da Defesa, do Ministério da Fazenda, do Ministério de Minas e Energia e Itamaraty.
Competência do CIMCE
- Elaborar e aprovar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
- Analisar e aprovar projetos.
- Credenciar projetos para fins de aplicação dos instrumentos.
- Definir os projetos considerados prioritários, com prevalência para minerais essenciais para produtos e processos de alta tecnologia e aqueles produzidos por cadeias minerárias de indústria nascente.
- Homologar a mudança de controle, direta ou indireta, inclusive por meio de reorganização societária, de empresa titular de direitos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos
- Homologar contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento de minerais críticos e estratégicos em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País.
- Homologar o acesso a informações geológicas de interesse estratégico ou a aquisição de participação ou de influência significativa por pessoas jurídicas estrangeiras em empresas titulares de direitos neste segmento.
- Homologar a alienação, a cessão ou a oneração de direitos ou títulos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos outorgados pela União.
- Definir e atualizar o rol de substâncias que se enquadrem como minerais críticos e estratégicos, mediante proposta fundamentada do MME.
- Propor parcerias que visem ao desenvolvimento das cadeias de minerais críticos e estratégicos.
- Estabelecer diretrizes para a definição de preços mínimos de leilões, preservadas as competências regulatórias, fiscalizatórias e de outorga da Agência Nacional de Mineração (ANM).
- Encaminhar ao Conselho de Governo os projetos classificados como prioritários no âmbito da PNMCE, para fins de submissão ao licenciamento ambiental especial.
- Estabelecer as diretrizes e habilitar os projetos elegíveis ao PFMCE.
- Definir o aporte mínimo para acesso aos recursos do Fundo Garantidor da Atividade Mineral.
- Definir diretrizes para a aplicação dos recursos à diversificação econômica e ao desenvolvimento dos territórios impactados pela mineração.
- Definir outros produtos elegíveis à apuração dos créditos fiscais.
- Exercer a função de autoridade competente do Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono.
- Estabelecer diretrizes e critérios gerais para o credenciamento de instituições aptas a firmar parcerias em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
