A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 174/2025, que estabelece diretrizes para a internação voluntária e involuntária de dependentes químicos na capital mineira. A votação ocorreu nesta quarta-feira (11) e terminou com 28 votos favoráveis, 9 contrários e 1 abstenção, com 38 parlamentares presentes. O projeto segue para a sanção do prefeito Álvaro Damião.
De autoria do vereador Braulio Lara (Novo), a proposta define regras para atuação do poder público em situações de vulnerabilidade extrema envolvendo pessoas com dependência química, especialmente em casos de moradores em situação de rua.
Tratamento adequado
Segundo o autor do projeto, o objetivo é permitir que o município amplie o acesso ao tratamento médico, com acompanhamento psicológico e ações voltadas à reinserção social.
Durante a discussão no plenário, o vereador afirmou que a medida busca criar mecanismos para que o município consiga abordar pessoas que vivem nas ruas em situação de abandono devido ao uso de álcool e outras drogas. O parlamentar ressaltou que a internação involuntária deve ser adotada apenas em situações extremas e sempre com critérios médicos.
De acordo com o texto aprovado, o tratamento deverá priorizar o atendimento ambulatorial. A internação poderá ocorrer quando houver risco à integridade física do próprio dependente ou de terceiros, mediante laudo médico. Caso não haja consentimento do paciente, a internação poderá ser solicitada por familiares ou por servidores das áreas de saúde e assistência social.
