Ontem o Congresso Nacional decidiu enterrar parcialmente os vetos de Lula que limitavam o alcance do Propag. Entre os trechos restaurados, destaca-se o que permite usar os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater dívidas estaduais.
Para Minas Gerais, entre os estados mais endividados da União, essa mudança representa mais do que alívio, é a chance concreta de virar o jogo. Com estimativas de dívida que chegam a algo em torno de R$180 bilhões, o estado convive há anos com restrições severas de investimento, aperto fiscal e dificuldades para equilibrar as contas.
Ao reabrir a porta para que parte da dívida seja paga com recursos do FNDR , fundo que nasceria da reforma tributária para financiar infraestrutura, inovação e desenvolvimento regional, o Propag dá a Minas uma via menos traumática para estancar o sangramento fiscal. A decisão contraria a vontade dos governadores do Nordeste, mas equilibra a importância federativa, sócio-econômica, dos estados brasileiros.
Além disso, foram restaurados dispositivos que permitem descontar do saldo devedor os montantes que os estados devedores investiram entre 2021 e 2023 em obras federais cuja responsabilidade era da União. Essa era praticamente uma conta de recomeço permanente, sem compensações. Agora, há chance de compensar o esforço passado e reduzir o encargo da dívida.
Há um ponto do Propag que passou quase silencioso no debate público, mas que representa, para Minas, um ganho de proporções enormes: a possibilidade de absorção, pela própria União, das dívidas em que o governo federal figura como garantidor.
Minas Gerais, por exemplo, tem uma fatia relevante de sua dívida atrelada a operações em que a União entrou como fiadora, empréstimos antigos com bancos internacionais, contratos de refinanciamento e operações estruturadas que, ao longo de décadas, foram empilhando juros, correções e penalidades. Em muitos desses contratos, o estado já não tinha mais controle sobre o ritmo de crescimento do passivo: bastava um atraso, ainda que técnico, para a União honrar a parcela e, depois, cobrar do estado com encargos muito mais pesados.
O Propag, tal como saiu após a derrubada dos vetos, cria a possibilidade de reconfigurar esses compromissos em novos termos, e, principalmente, de absorver parte dessas dívidas diretamente no passivo federal, tirando estados de um ciclo de punição automática que há anos estrangula o caixa.
O que Minas ganha de concreto
Margem fiscal ampliada: Com a dívida reescalonada e os juros suavizados, Minas poderia retomar investimentos em áreas estratégicas (saneamento, saúde, educação, infraestrutura), sem se afogar em compromissos de curto prazo.
Redistribuição de recursos públicos com prioridade social e produtiva: Como os recursos do FNDR vêm com foco em infraestrutura, inovação e desenvolvimento regional, o uso desses valores para abater dívidas significa uma espécie de “limpeza de passivo” com ganhos estruturais para o estado, não mera maquiagem contábil, mas oportunidade de reequilibrar investimento social e produtivo no longo prazo.
Reconhecimento de gastos anteriores: Obras federais executadas por Minas entre 2021-2023 não serão mais um fardo eterno, mas podem ser abatidas da dívida. É uma questão de justiça fiscal e de alívio contábil.
Estabilidade orçamentária: Com parcelamento longo e juros reduzidos, o estado ganha previsibilidade, o que pode facilitar planejamento de médio e longo prazo, evitar urgências orçamentárias e reduzir risco de calotes futuros.
Efeito multiplicador sobre a economia local: Liberdade orçamentária renovada pode significar retomada de investimentos, geração de empregos, atração de novos negócios, especialmente relevante para um estado com perfil diversificado como Minas, que mistura indústria pesada, agronegócio, serviços e um crescente setor de tecnologia/novos negócios.
Riscos e condicionantes
Mas nem tudo é céu de brigadeiro. A adesão ao Propag depende de que o estado faça sua parte com responsabilidade fiscal. Se Minas ceder à tentação de gastar sem controle, o alívio pode se transformar em nova cilada de longo prazo.
O uso do FNDR para abater dívidas vem com contrapartida: os recursos têm que respeitar finalidades previstas (infraestrutura, inovação, desenvolvimento regional). Ou seja: não basta “limpar o nome”, é preciso investir com sabedoria e estratégia.
E há ainda o receio de que a renegociação, se mal manejada, gere “comodismo fiscal”, favoreça gargalos de gestão ou adie problemas estruturais. A dívida não some, apenas ganha novos termos. Portanto, a guinada fiscal de Minas dependerá tanto da lei (PROPAG) quanto da concretude da gestão pública estadual.
Para Minas Gerais não foi um simples alívio contábil, foi uma janela de oportunidade rara, de limpar parte do passivo, reorganizar o orçamento e retomar o investimento público com foco no futuro. Se o governo estadual, e, mais importante, a sociedade civil e os meios de controle, souberem exigir responsabilidade e estratégia, o Propag pode se tornar o ponto de inflexão na história fiscal do estado.
A bola está em jogo, o cronômetro corre, e o desafio da transparência e do planejamento volta ao centro. Minas tem time para disputar, agora é observar como vai entrar em campo.
