O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (6/8), o julgamento que discute a proibição dos jogos de azar após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que defendeu o julgamento conjunto desta ação com os processos que tratam das apostas online (bets).
Está em discussão o trecho da Lei das Contravenções Penais que proíbe a exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e caça-níqueis. A discussão é se a lei de 1941 é compatível com a Constituição de 1988 ou viola princípios da Carta Magna, como o da livre iniciativa.
Até o momento, há dois votos para manter a proibição dos jogos de azar: do relator, Luiz Fux, e do ministro Flávio Dino. Os dois divergiram, contudo, em relação ao alcance da ação.
Dino defendeu que o Supremo deve aproveitar o julgamento dos jogos de azar para definir regras mais restritas para as bets. “Não me parece que possamos, a essa altura, dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são esses jogos perversos das bets”, afirmou.
“O relator, desde ontem, não falou só de jogo do bicho, ele falou umas 50 vezes de bet, e falou corretamente. Se dissermos que jogo de azar é contravenção, estamos falando que bet é contravenção? Se não é, por quê?”, questionou Dino.
Fux, a princípio, se manifestou contra a proposta de Dino por entender que ela “antecipa” o julgamento de outras ações que questionam a Lei das Bets – alvo de outras ações relatadas pelo ministro – e que tal tema não teria passado pelo crivo do contraditório. “Sempre entendi que na repercussão geral devemos ser minimalistas. Não somos legisladores”, frisou Fux.
Após debates, Fux disse que não se opõe a pautar, para julgamento conjunto, as ações que se concentram sobre a legalidade das bets. Ele disse que vai “verificar o estágio” da instrução dos processos.
Uma dessas ações que aguardam julgamento foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra as leis que autorizam e regulamentam o funcionamento das bets no País. O argumento da PGR é que as normas são insuficientes para garantir a proteção de direitos.
