A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, proprietária do TikTok, por irregularidades e falhas graves na proteção e no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. O Diário Oficial da União publicou a sanção nesta terça-feira (25/8).
A agência reguladora, que é vinculada ao Ministério da Justiça, também determinou que a empresa elimine os dados coletados de forma irregular. Além disso, o órgão exigiu a apresentação e o cumprimento de um plano de conformidade para reforçar a segurança do público menor de idade na plataforma.
A fiscalização identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tanto na navegação com conta quanto na modalidade “feed sem cadastro”, em que o usuário consome conteúdos sem realizar login. Segundo a área técnica da agência, os mecanismos de verificação da rede social não eram suficientes para impedir o tratamento indevido de informações.
A punição, portanto, se refere às condutas mapeadas durante o período de apuração. A ByteDance foi notificada na segunda-feira (24) e tem o prazo de até dez dias úteis para apresentar recurso junto ao Conselho Diretor da ANPD.
Infrações apontadas e regras no acesso sem cadastro
No acesso sem cadastro, a autarquia concluiu, então, que a rede social tratava informações de crianças e adolescentes sem base legal e não adotava salvaguardas eficazes para conter a prática. Já na modalidade com cadastro, a fiscalização apontou falhas semelhantes na coleta de dados durante a criação de perfis.
Em decisão paralela, o Conselho Diretor da ANPD aprovou o plano de conformidade submetido pela ByteDance, mas condicionou a eficácia do documento ao cumprimento das diretrizes de verificação de idade estabelecidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
As novas obrigações impõem uma série de restrições operacionais à plataforma no Brasil, com limitações severas para o uso sem conta:
- Tempo de acesso: limitação da experiência a no máximo 12 horas;
- Interações: proibição para criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;
- Conexões: impedimento para seguir outros usuários ou receber novos seguidores;
- Transmissões ao vivo: bloqueio total para publicar ou assistir a lives;
- Personalização e catálogo: recomendações menos personalizadas e restrição a conteúdos adequados para todas as idades;
- Publicidade: suspensão total da exibição de anúncios no Brasil.
Ajustes de privacidade e controle parental
Para os usuários cadastrados com menos de 16 anos, a plataforma terá de aplicar automaticamente as configurações de privacidade mais restritivas. Qualquer alteração nessas preferências dependerá de autorização formal dos pais ou responsáveis legais.
Por fim, a empresa precisará reforçar as ferramentas de controle parental e adotar filtros mais rigorosos contra conteúdos impróprios. O TikTok reduzirá a coleta de informações na navegação sem login ao mínimo necessário para o funcionamento do aplicativo, mantendo apenas dados de idioma, região e prevenção contra fraudes.
