O ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha, defendeu a regulamentação das empresas de proteção veicular, aprovada recentemente no Congresso Brasileiro.
Em entrevista à Rede 98, o ministro ponderou sobre as discussões jurídicas envolvidas no tema. “Havia uma discussão sobre a legitimidade ou não. O Estado: ‘Eu preciso criar o produto, não punir. Eu tenho que moralizar o mercado, fornecer ao consumidor brasileiro um produto devidamente fiscalizado, prestado por quem tem responsabilidade, com gestores responsáveis e com princípios a serem observados'”, explicou João Otávio Noronha.
A fala do ministro ocorreu no evento nacional sobre Proteção Patrimonial Mutualista, que discute a proteção patrimonial mutualista em face da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2015.
O encontro é organizado pela Federação Estadual das Mútuas do Estado de Minas Gerais (FEMG). Segundo os organizadores, a discussão se faz necessária porque, a partir de agora, inicia-se a regulamentação final da lei complementar, pela qual todas as empresas de proteção veicular que quiserem estar legalizadas deverão se cadastrar junto à Susep.
Além da presença do ministro do STJ, João Otávio Noronha, o encontro contou com a participação do presidente da FEMG, Kleber Vitor; do procurador-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Sérgio Leonardo; de Vinícius Brand, do Ministério da Economia; do deputado federal Vinícius Coelho, relator do processo; de Carlos Queiroz, da Susep; e do ministro Cássio Nunes Marques, do STF.
