O secretário de Estado de Donald Trump, Marco Rubio, revogou o visto americano de Alexandre de Moraes e aliados nessa sexta-feira (18/7). O mais novo episódio da crise entre Brasil e Estados Unidos aqueceu os debates sobre a Lei Magnitsky, instrumento da legislação americana que permite que o governo imponha sanções econômicas a estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
Rubio já tinha comentado a possibilidade de aplicar punições contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio deste ano. Em resposta ao congressista republicano Cory Lee Mills, numa Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes, o secretário afirmou, à época, que a aplicação da Lei Magnitsky estaria “sob análise” e que havia “grande probabilidade” de acontecer.
Embora a revogação do visto de Moraes não esteja relacionada com a aplicação da lei citada, o cenário de instabilidade política não descarta a chance de novos desdobramentos. Na carta de anúncio da medida contra o ministro do STF, Rubio afirmou que o governo americano “responsabilizará estrangeiros responsáveis pela censura de expressão protegida nos Estados Unidos” e voltou a citar uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro.
Mas o que diz o texto da Lei Magnitsky? Entenda o funcionamento do instrumento legal estadunidense abaixo.
O que diz a Lei?
A lei Magnitsky prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país. Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a legislação foi criada após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. Inicialmente, a lei tinha como foco punir os responsáveis por sua morte, mas, em 2016, foi ampliada por uma emenda.
Quem pode ser punido?
Para que sanções sejam aplicadas contra indivíduos estrangeiros, o presidente dos Estados Unidos deve apresentar provas confiáveis de infrações, incluindo execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves dos direitos humanos. Essas medidas podem ser impostas a agentes que reprimem denúncias de corrupção, cerceiam liberdades fundamentais ou atuam contra eleições democráticas.
Funcionários de governos e seus associados podem ser sancionados caso estejam envolvidos em esquemas de corrupção significativa, como desvio de recursos públicos, suborno e lavagem de dinheiro. A lei também prevê punições para quem financiar ou apoiar materialmente essas atividades ilícitas, garantindo que os responsáveis sejam impedidos de movimentar bens e acessar o sistema financeiro dos EUA.
Quais as sanções previstas?
Quem entra na lista pode enfrentar bloqueio de bens e contas bancárias no país, além de ter o visto cancelado e ser proibido de entrar nos EUA. Essas medidas são usadas contra pessoas, empresas ou organizações envolvidas em crimes financeiros ou violações de direitos humanos.
É possível sair da lista?
Para sair da lista, é preciso provar que não teve ligação com as atividades ilegais que levaram à punição, que já respondeu na Justiça por isso ou que mudou de comportamento de forma significativa.
Quem pode aplicar a Lei Magnitsky?
A decisão é do presidente dos Estados Unidos. Segundo o texto da lei Magnitsky, Donald Trump precisaria apresentar provas ao Congresso americano das supostas violações de direitos humanos.
Com informações de Agência Estadão
