A Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica (FPMZB) informou que o processo de regularização de jazigos perpétuos nos quatro cemitérios públicos de Belo Horizonte vai até 30 de dezembro de 2025. Após essa data, os jazigos poderão ser considerados caducos.
De acordo com o Decreto nº 16.227/2016, o prazo regular para a transferência de titularidade dos jazigos é de 120 dias após o falecimento do titular. Os descendentes devem reunir e apresentar toda a documentação necessária para oficializar a transferência pela via administrativa, diretamente junto à Prefeitura, conforme previsto em lei.
Em situações em que os documentos exigidos não puderem ser apresentados, a regularização deverá ser conduzida pela via judicial. Nesses casos, somente o juiz tem competência para analisar o processo e validar a sucessão. Caso a família não deseje manter a concessão, também é possível formalizar a renúncia junto ao Município.
Como consultar débitos e regularizar a situação do jazigo
- Verifique possíveis pendências: A Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais (TMCM) não é enviada pelos Correios. Para consultar débitos, o contribuinte deve acessar o Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte e escolher a opção “Emissão de Guias TMCM”.
- Informe os dados do jazigo: Para gerar a guia, é necessário inserir o número da Perpetuidade ou a Inscrição Municipal do jazigo. Com essas informações, o sistema indica se há valores em aberto.
- Atenção ao prazo: O pagamento deve ser efetuado até dezembro de 2025. Após essa data, a Prefeitura poderá aplicar multa e encaminhar os débitos para cobrança ativa.
