O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4/12), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, em uma votação simbólica que selou o acordo entre parlamentares e o governo federal para viabilizar a política fiscal do próximo ano. O texto, relatado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), segue agora para a sanção do presidente Lula.
A LDO define as regras que orientarão a elaboração do Orçamento da União, além de listar metas e prioridades da administração pública. Entre os pontos mais sensíveis da proposta está a autorização para excluir até R$ 10 bilhões em despesas de estatais do cálculo da meta fiscal. A manobra abre espaço para o governo cumprir o objetivo pelo piso da banda de tolerância.
A mudança ocorre em meio ao prejuízo de R$ 6,1 bilhões acumulado pelos Correios entre janeiro e setembro de 2025, um dos fatores que pressionaram o debate em torno do equilíbrio das contas públicas.
Meta e resoluções
A meta definida para 2026 prevê superavit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que corresponde a R$ 34,3 bilhões em valores nominais. Entretanto, a banda de flutuação de 0,25 ponto percentual permite que o resultado fique entre o equilíbrio das contas e um superavit modesto.
Na prática, a margem reduz a necessidade de cortes mais profundos em despesas e facilita o planejamento fiscal do governo em meio a despesas obrigatórias crescentes.
O projeto aprovado também destravou um dos maiores impasses entre o Executivo e o Legislativo: o calendário de pagamento das emendas parlamentares. O parecer original previa que todas as emendas deveriam ser pagas no primeiro semestre de 2026, condição rejeitada pelo Planalto.
Após negociações, Maia anunciou o entendimento final: o governo deverá quitar 65% das emendas individuais e de bancada até 30 de junho do próximo ano, mantendo o restante sujeito ao ritmo da execução orçamentária.
Respiro
A votação da LDO ocorre com atraso, já que a lei deveria ter sido aprovada ainda no primeiro semestre. Caso o Congresso não concluísse a análise antes do início do recesso, marcado para 23 de dezembro, o governo ficaria impedido de executar despesas não obrigatórias e teria de iniciar 2026 sob contingenciamento automático.
Com a aprovação, o Executivo ganha segurança jurídica para montar o Orçamento do ano seguinte e orientar como serão distribuídos os recursos públicos.
