O coordenador do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público de Minas Gerais, promotor de Justiça Giovani Avelar, avaliou os impactos da chamada PEC da Segurança Pública e os desafios do combate ao crime organizado no Brasil.

Durante entrevista ao 98 Talks, nesta quinta-feira (5/3), o promotor afirmou que a proposta aprovada na Câmara dos Deputados representa um avanço, mas alertou que mudanças legislativas, por si só, não resolvem o problema da criminalidade organizada no país.

“A PEC da segurança pública é um avanço em relação à proposta inicial encaminhada pelo governo federal. Ela traz um tratamento mais severo para integrantes, sobretudo líderes de facção criminosa”, afirmou.

Segundo ele, o texto também amplia atribuições das forças de segurança. “Ela passa a prever uma atribuição maior da Polícia Rodoviária Federal, inclusive em atividades que antes seriam da Polícia Ferroviária Federal, além de prever atuação mais efetiva da Polícia Federal no combate ao crime organizado.”

Lei sozinha não resolve o problema da criminalidade

Apesar de considerar a proposta positiva, o promotor ressaltou que nenhuma legislação é capaz de resolver sozinha um problema estrutural. “Lei nenhuma, por melhor que seja, vai ser a solução para uma questão tão complexa como o combate ao crime organizado.”

Para Avelar, o enfrentamento da criminalidade exige integração entre todas as forças do Estado. “Se não houver o envolvimento de todo o Estado e a integração das forças de segurança pública, nenhuma lei vai resolver o problema do crime organizado no país.”

Ele também destacou que o Brasil possui boas normas jurídicas, mas que a aplicação dessas leis precisa ser mais eficaz. “Nós temos boas leis de um modo geral. Evidente que precisamos de mais rigor para crimes como homicídio, estupro, latrocínio e participação em organizações criminosas violentas.”

Redução da maioridade penal

Questionado sobre o uso de adolescentes por organizações criminosas, o promotor defendeu mudanças na legislação.

Ele fez questão de destacar que se trata de uma opinião pessoal, e não de uma posição institucional do Ministério Público. “Essa não é a posição do Ministério Público, é uma posição pessoal de quem atua na área criminal há 20 anos. Eu penso que essa modificação já passou da hora de acontecer.”

Segundo ele, o aliciamento de jovens pelo crime organizado é uma realidade cada vez mais presente.

“Nós vemos adolescentes de 16, 15 e até 14 anos sendo arregimentados pelo tráfico de drogas e por organizações criminosas.”

Ele criticou o modelo atual de punição para adolescentes infratores. “O tratamento mais severo que temos hoje é uma internação de no máximo três anos. Depois que o adolescente atinge a maioridade, esses registros não podem mais fazer referência às passagens anteriores.”

Impunidade é o principal problema, diz promotor

Para o coordenador do Gaeco, o principal desafio do sistema penal brasileiro é a sensação de impunidade.

“Muito mais do que o tamanho da pena, o que importa é a certeza de que a lei será cumprida. Nós precisamos romper com a ideia da impunidade no Brasil.”

Ele afirmou que o excesso de mecanismos jurídicos contribui para atrasar condenações. “Os criminosos sabem que nada lhes vai acontecer. Eles têm quatro instâncias para recorrer e depois ainda podem recorrer ao habeas corpus.”

Avelar citou um caso recente ocorrido em Minas Gerais para ilustrar o problema. “Recentemente, uma jovem foi estuprada e assassinada em Juatuba. O autor tinha 48 anos de pena a cumprir e havia conseguido um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça poucos dias antes do crime.”

Segundo o promotor, o uso indiscriminado desse instrumento jurídico se tornou um problema estrutural. “O maior problema hoje não é a quantidade de recursos. É o uso indiscriminado do habeas corpus. Cerca de 80% do acervo do STF e do STJ é composto por habeas corpus.”

Ele acrescentou: “O habeas corpus virou um guarda-chuva onde cabe tudo.”

Resultados do Gaeco em Minas Gerais

O promotor também destacou os resultados obtidos pelo Gaeco no combate ao crime organizado em Minas Gerais. O grupo atua em todo o estado, com unidades regionais além da sede em Belo Horizonte.

“Hoje o Gaeco está estruturado em todo o estado de Minas Gerais. Além da unidade central em Belo Horizonte, temos outras 12 unidades regionais espalhadas pelo estado.”

Segundo ele, as operações têm ocorrido com frequência elevada. “No ano passado, desenvolvemos mais de 100 operações, o que representa aproximadamente uma operação a cada três dias.”

Os números incluem centenas de prisões e bloqueios de patrimônio ligado ao crime. “Foram 556 prisões e mais de R$ 1 bilhão em ativos bloqueados por ordem judicial.”

Seguir o dinheiro do crime

Para Avelar, uma das estratégias mais eficientes para combater organizações criminosas é atingir o patrimônio financeiro dos grupos.

“Muita gente fala ‘siga o dinheiro’. É exatamente isso. Follow the money. Essa é uma das estratégias mais importantes no combate ao crime organizado.”

No entanto, ele explicou que o processo enfrenta dificuldades operacionais. “Nem sempre é fácil, porque as organizações criminosas utilizam meios cada vez mais sofisticados para dar aparência de legalidade aos seus ativos.”

Crime organizado domina parte do território brasileiro

O promotor também alertou para a expansão das facções criminosas no país. “Hoje as organizações criminosas dominam cerca de 26% do território nacional.”

Ele destacou que o Estado precisa investir em tecnologia e inteligência para acompanhar a evolução do crime.

“O crime não tem limites. Nós, que trabalhamos para o Estado, temos limites legais que precisam ser respeitados nas investigações.”

Segundo ele, acompanhar essa evolução exige investimentos constantes. “As ferramentas de combate ao crime organizado são caras, mas são essenciais para que o Estado consiga enfrentar essas organizações.”

Papel da imprensa no combate ao crime

Avelar também criticou a forma como parte da sociedade e da cultura popular trata a criminalidade. “Nós não podemos banalizar o crime nem romantizar o delito.”

Ele afirmou que o país ainda apresenta uma distorção na forma de retratar criminosos. “Talvez sejamos um dos únicos países que cultuam criminosos. Fazemos filmes, séries e criamos uma narrativa que romantiza o crime.”

Para o promotor, a imprensa tem papel fundamental na mudança desse cenário. “Esse papel da mídia hoje é extremamente importante. Nós precisamos tratar esse tema com mais responsabilidade e menos viés ideológico.”