As pessoas com algum tipo de deficiência e que moram em Belo Horizonte terão direito a Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência no Município. A nova regra consta na lei 12.182/2026 que foi publicada nesta sexta-feira pelo prefeito Álvaro Damião (União).
A nova legislação é fruto de um projeto de lei, aprovado na Câmara, de autoria da vereadora Michelly Siqueira (PRD). O objetivo, segundo a autora, é facilitar o acesso dessas pessoas aos serviços públicos privados. Com a carteira, o morador não precisará apresentar laudos médicos para receber atendimentos.
São consideradas pessoas com deficiência na nova regra “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
A carteira não substitui os documentos oficiais de identificação e será expedida gratuitamente.
