O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6/8) o julgamento que vai decidir se a exploração de jogos de azar, como jogo do bicho, bingo e máquinas caça-níqueis, continua sendo considerada crime no Brasil. A análise começou na quarta-feira (5/8), mas foi interrompida após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux.
O caso envolve a validade do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, criada em 1941, que classifica como contravenção a exploração de jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público. A regra prevê pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
O julgamento chegou ao Supremo após um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar a punição prevista na legislação. Nos processos, os Juizados Especiais Criminais gaúchos argumentaram que a proibição poderia entrar em conflito com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades individuais.
Durante o voto, Fux sinalizou ser favorável à manutenção da criminalização. O ministro afirmou que a discussão não trata apenas do ato de apostar, mas da exploração dessas atividades, que, segundo ele, pode estar relacionada a impactos sociais, econômicos e até à atuação de organizações criminosas.
O relator também citou o crescimento das apostas online, conhecidas como bets, e afirmou que o tema deverá ser enfrentado pelo STF em algum momento. Para Fux, essas plataformas também podem envolver riscos relacionados à dependência e à exploração da vulnerabilidade dos usuários.
“Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade”, afirmou o ministro durante o julgamento.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu que o Supremo mantenha a punição para quem explora jogos de azar. Segundo ele, a restrição busca proteger não apenas o patrimônio dos apostadores, mas também a saúde mental, as famílias e a economia.
A decisão do STF terá repercussão para outras instâncias da Justiça e deverá ser aplicada em casos semelhantes. Atualmente, pelo menos 2,7 mil processos aguardam a definição do Supremo sobre o tema. O julgamento depende ainda dos votos dos demais ministros da Corte.
