O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retomada dos pagamentos do Novo Auxílio Emergencial (NAE) às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A manifestação foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator do processo, e contesta a suspensão dos repasses determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão do STJ, proferida em 21 de outubro e confirmada pela Quarta Turma em 10 de novembro, impediu o levantamento dos valores depositados judicialmente pela mineradora. Com isso, a parcela de novembro não foi paga a mais de 161 mil beneficiários, entre eles indígenas, quilombolas, povos de matriz africana e ciganos. A tragédia, ocorrida em 25 de janeiro de 2019, deixou 272 mortos.
MPMG alerta para risco de interrupção dos pagamentos
Na manifestação, o Ministério Público afirma que a suspensão pode comprometer a estrutura responsável pela administração do auxílio. Segundo informações da Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela operação do benefício, empresas subcontratadas interromperam suas atividades no início de novembro.
A equipe técnica recebeu aviso prévio em 3 de novembro, com desligamento definitivo previsto para 2 de dezembro. Caso as demissões sejam efetivadas, a legislação impede a recontratação dos profissionais por seis meses.
Uma eventual retomada do programa exigiria novos processos seletivos e treinamentos. Segundo o MPMG, mesmo no cenário mais favorável, os pagamentos levariam pelo menos dez dias úteis para serem restabelecidos.
O órgão ressalta que a decisão do STJ não reduz os valores desembolsados pela Vale, que continua obrigada a depositar os recursos em conta judicial. Na prática, a suspensão impede que o dinheiro chegue aos beneficiários.
Disputa envolve lei de reparação aos atingidos por barragens
O MPMG também defende a validade do auxílio com base na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei Federal nº 14.755/2023).
O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) questiona a continuidade dos pagamentos no STF. A entidade sustenta que o benefício não poderia ser aplicado ao caso de Brumadinho por ter sido criado após o acordo judicial de reparação firmado em 2021.
O Ministério Público contesta esse entendimento. Para o órgão, o auxílio tem fundamento em uma legislação posterior e atende a necessidades que ainda persistem nas comunidades atingidas, não constituindo uma nova reparação retroativa pelo desastre de 2019.
Como evidências da continuidade dos impactos, o MPMG cita a contaminação ambiental e o adiamento da remoção de rejeitos da bacia do ribeirão Ferro-Carvão, agora prevista para o fim de 2030, conforme dados da Auditoria Independente.
Pedido será analisado pelo STF
Além de pedir a rejeição da medida cautelar apresentada pelo IBRAM, o MPMG solicitou autorização para participar do processo como amicus curiae, condição que permite a instituições contribuir com informações e argumentos relevantes para o julgamento.
O órgão também pediu que o STJ seja comunicado sobre a manifestação.
Ainda não há definição sobre a retomada dos pagamentos. Os recursos continuam depositados judicialmente, mas os beneficiários permanecem sem receber o auxílio.
