A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (09/6), o Projeto de Lei (PL) 830/2026, que autoriza o remanejamento de R$ 15,1 milhões em emendas impositivas apresentadas pelos vereadores na Lei Orçamentária de 2026.
Na prática, a proposta permite a realocação de recursos originalmente destinados a ações que não puderam ser executadas por impedimentos técnicos ou legais. Com a mudança, os valores poderão ser direcionados para novas finalidades indicadas pelos próprios autores das emendas.
Segundo a Câmara, os recursos passam a contemplar áreas como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, mobilidade urbana, direitos humanos e infraestrutura urbana.
Entre as novas destinações previstas estão reformas e manutenção de escolas e unidades de saúde, execução de projetos esportivos e sociais, apoio a organizações da sociedade civil, melhorias em equipamentos públicos, obras de infraestrutura em bairros e ações voltadas à população LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e crianças com transtorno do espectro autista.
Para viabilizar as alterações, o projeto promove o cancelamento das programações originais das emendas que apresentaram impedimentos e transfere os recursos para novas dotações orçamentárias definidas pelos parlamentares.
Emendas para a Guarda Municipal são mantidas
Entre os remanejamentos previstos no texto estão duas emendas de R$ 700 mil cada, apresentadas pelos vereadores Neném da Farmácia (Mobiliza) e Dra. Michelly Siqueira (PRD). Os recursos eram destinados à aquisição de equipamentos para a Guarda Civil Municipal e permanecerão na área de segurança pública, mas com adequações na programação orçamentária.
O projeto também prevê que diversas emendas inicialmente destinadas a organizações da sociedade civil passem a financiar diretamente escolas municipais, caixas escolares e unidades de educação infantil. Entre os vereadores que promoveram remanejamentos estão Diego Sanches (Solidariedade), Edmar Branco (PCdoB), Marilda Portela (PL), Neném da Farmácia (Mobiliza) e Pablo Almeida (PL).
Próximos passos
De acordo com a proposta, caso algum vereador não realoque integralmente os recursos de sua emenda impedida, os valores remanescentes poderão ser utilizados pelo Executivo como fonte para abertura de créditos adicionais.
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Álvaro Damião (União Brasil) afirma que a medida atende às regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que autorizam o remanejamento de emendas impositivas quando houver impedimentos técnicos ou legais para sua execução.
Como não foram apresentadas emendas ao projeto durante a tramitação, a proposta já está apta para votação em segundo turno no Plenário da Câmara Municipal.
