O Projeto de Lei (PL) 362/2025, que restringe a publicidade de casas de apostas esportivas e jogos de azar em Belo Horizonte, será votado em segundo turno pela Câmara Municipal na próxima segunda-feira (10/8). De autoria do vereador Wagner Ferreira (Rede), a proposta precisa do voto favorável de pelo menos 21 parlamentares para ser aprovada em definitivo e seguir para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
Além de Wagner Ferreira, o texto é assinado pelos vereadores Edmar Branco (PCdoB), Flávia Borja (DC), Iza Lourença (PSOL), José Ferreira (Podemos), Juhlia Santos (PSOL), Lucas Ganem (Podemos) e Luiza Dulci (PT).
Projeto amplia restrições às casas de apostas
O PL proíbe a veiculação de publicidade física de empresas de apostas em Belo Horizonte, incluindo outdoors, letreiros, painéis e outros materiais de divulgação. A proposta também impede que a administração pública municipal firme contratos com essas empresas e veta a comercialização de naming rights envolvendo casas de apostas.
Segundo Wagner Ferreira, a aprovação do projeto dará caráter permanente às restrições, diferentemente de um decreto, que pode ser revogado por futuras gestões.
“É importante deixar claro que decreto não é uma lei e pode ser suspenso segundo a vontade política do Executivo. Belo Horizonte precisa de uma lei que garanta que a população não seja nunca mais exposta a essa enxurrada de propaganda de bets pra todo lado. Meu projeto 362/25 está aí para isso e vai além: proíbe também a venda de naming rights e qualquer tipo de contrato com a administração pública.”
Decreto da PBH antecedeu votação
A votação acontece menos de um mês após o prefeito Álvaro Damião editar um decreto proibindo a publicidade de empresas de apostas em espaços públicos administrados pela Prefeitura de Belo Horizonte, como mobiliário urbano, imóveis municipais e eventos oficiais. A norma também impede anúncios em um raio de 100 metros de escolas e equipamentos voltados para crianças e adolescentes.
Na avaliação do autor do projeto, a aprovação da lei complementa o decreto ao transformar as restrições em uma política permanente, reduzindo a possibilidade de mudanças por decisão do Poder Executivo.
Vereadores acionaram a Justiça
Também em julho, Wagner Ferreira e a vereadora Professora Nara (Rede) ingressaram com uma ação popular contra a Prefeitura de Belo Horizonte, a Belotur, a BHTrans, a Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob), a concessionária Eletromidia e a empresa responsável pela marca Esportes da Sorte.
A ação questiona a publicidade de casas de apostas em ônibus e abrigos de passageiros, além do patrocínio da empresa ao Arraial de Belô.
Se o projeto for aprovado em segundo turno, seguirá para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.
