O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (12/11), afastar a imunidade penal prevista no Código Penal para crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em situações de violência doméstica e familiar. A decisão permite a responsabilização de agressores por condutas como furto e apropriação indevida de dinheiro ou bens, mesmo quando existe vínculo familiar entre o autor e a vítima.
Apesar do entendimento unânime, o julgamento ainda não foi concluído. Os ministros divergiram sobre os efeitos temporais da decisão, especialmente se as novas regras serão aplicadas apenas a casos futuros ou também poderão alcançar processos em andamento e fatos anteriores ao julgamento. A discussão foi suspensa e deverá ser retomada na próxima semana.
Código Penal prevê isenção de pena para crimes entre familiares
A legislação brasileira estabelece hipóteses de imunidade penal para determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. Essas regras, conhecidas como escusas absolutórias, podem impedir a aplicação de penas em situações que envolvem, por exemplo, cônjuges e outros parentes.
No julgamento, os ministros acompanharam o entendimento do relator, Dias Toffoli, de que essas imunidades não são compatíveis com a Constituição Federal de 1988 quando utilizadas para afastar a responsabilização por crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Toffoli argumentou que a manutenção dessas regras representa uma proteção insuficiente às vítimas e pode contribuir para a continuidade da violência de gênero. O ministro também destacou que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência contra a mulher.
A violência patrimonial envolve condutas como a retenção, subtração ou destruição de bens, documentos, valores e recursos econômicos da vítima. Em situações de violência doméstica, essas práticas podem ser utilizadas como instrumentos de controle financeiro e de restrição da autonomia das mulheres.
Ministros ainda vão definir alcance da decisão
O julgamento ocorre em uma ação apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Os autores questionaram a aplicação das imunidades previstas no Código Penal em situações de violência patrimonial contra mulheres.
Segundo as entidades, a isenção de pena nesses casos dificulta a responsabilização dos agressores e contraria princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres.
Embora os ministros tenham concordado em afastar a imunidade penal nesses casos, ainda será necessário definir a partir de quando o entendimento produzirá efeitos. A divergência envolve a possibilidade de aplicação da decisão a processos já existentes e a crimes praticados antes do julgamento.
A análise será retomada na próxima semana, quando o Supremo deverá discutir a modulação dos efeitos da decisão. Até a conclusão dessa etapa, o alcance temporal do novo entendimento permanece indefinido.
