A partir do dia 26 de maio de 2026, toda empresa no Brasil terá a obrigação legal de identificar, avaliar e gerenciar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A mudança chega com a atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) pelo Ministério do Trabalho e Emprego — e não haverá nova prorrogação. Quem descumprir as novas exigências pode ser autuado com multas de até R$ 6 mil por empregado.
É a primeira vez na história da legislação trabalhista brasileira que o adoecimento mental no trabalho passa a ser tratado com o mesmo rigor legal que riscos físicos, químicos e ergonômicos. A norma chega num momento em que os dados de afastamento por ansiedade e depressão não deixam margem para dúvida: o Brasil registrou 546 mil afastamentos por transtornos mentais só em 2025, o maior número da história.
O que muda com a NR-1 atualizada
A nova versão da NR-1 obriga as empresas a incluir os chamados riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — documento que já existia para mapear perigos físicos e ergonômicos nos postos de trabalho. A partir de maio, esse mapeamento precisa contemplar também situações como metas abusivas, jornadas excessivas, assédio moral, conflitos interpessoais, falta de autonomia e condições de trabalho que gerem sobrecarga emocional contínua.
A fiscalização seguirá o mesmo modelo já aplicado para outros riscos: empresas poderão ser autuadas e multadas em caso de descumprimento. O Ministério do Trabalho reforçou que não há previsão de nova postergação — o prazo de 26 de maio é definitivo.
Por que essa lei surgiu agora: os números que assustam
A NR-1 atualizada não é uma medida isolada. Ela responde a uma crise crescente e documentada. Dados do Ministério da Previdência Social mostram que os afastamentos por transtornos mentais crescem pelo quinto ano consecutivo no Brasil. O volume de 2025 é 79% superior ao de 2023, segundo levantamento da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT).
Ansiedade e depressão são os diagnósticos que mais impulsionam esse crescimento. Em 2025, a ansiedade gerou 166.489 licenças, enquanto a depressão foi responsável por 126.608 afastamentos — ultrapassando causas físicas tradicionais como fraturas. Os registros de ansiedade (código F41) praticamente dobraram em dois anos: de 81.874 casos em 2023 para 157.235 em 2025. Juntos, os dois transtornos ocupam o segundo lugar no ranking geral de afastamentos no país, atrás apenas das doenças da coluna.
O custo para o INSS com esses afastamentos chegou a R$ 3,5 bilhões em 2025. “A saúde mental passou a ocupar um espaço central entre as causas de incapacidade laboral no país, exigindo uma resposta técnica e preventiva muito mais consistente”, avaliou Francisco Cortes Fernandes, representante da ANAMT.
O que leva o trabalhador ao adoecimento mental
A coordenadora da Comissão de Saúde e Ambiente do Trabalho do Ministério da Saúde, Luciane Aguiar, elenca os fatores mais comuns: “São longas as jornadas, a dificuldade de chegar ao trabalho, os baixos salários, os vínculos precários, as pressões no trabalho, os trabalhos de forma repetitiva.”
A médica do trabalho Leticia Maria Akel Mameri Trés, vice-coordenadora da Comissão de Psiquiatria do Trabalho da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), aponta os sinais mais frequentes nos ambientes laborais: “Irritabilidade, dificuldade de concentração, tensão muscular, insônia, sensação de urgência constante e queda progressiva da produtividade.”
Entre as ocupações com mais afastamentos em 2025 estão vendedores do comércio varejista, faxineiros, professores, enfermeiros, auxiliares de escritório e assistentes administrativos — segundo cruzamento do INSS com a plataforma SmartLab, do Ministério Público do Trabalho.
