A nova lei que regula o uso da internet por crianças e adolescentes passou a valer nesta terça-feira (17/3) em todo o país. O ECA Digital, conhecida porpularmente como Lei Felca, estabelece regras para redes sociais, jogos, aplicativos e plataformas online, com foco na proteção de crianças e adolescentes contra cyberbullying, aliciamento, exposição a conteúdos impróprios e violação de dados.
Entre as principais mudanças, estão a exigência de verificação de idade, novas responsabilidades para as plataformas digitais e restrições a práticas consideradas abusivas no ambiente virtual.
Apesar do objetivo de ampliar a segurança, a forma como a lei foi construída tem gerado críticas. O especialista em tecnologia e colunista da 98 News, Harlen Duque, avalia que a proposta acerta na intenção, mas falha na execução. “A lei está equivocada na forma. O objetivo é claro, mas a forma está errada”, afirma.
Segundo ele, o texto não diferencia corretamente as responsabilidades dentro do ecossistema digital, o que pode gerar distorções na aplicação das regras. Para explicar, Duque faz uma analogia com o trânsito. “Alguém que está numa estrada e está correndo… a estrada tem culpa? É óbvio que não. A responsabilidade é do motorista”, diz.
Do ponto de vista técnico, o especialista destaca que a internet funciona em três camadas: infraestrutura (servidores e rede), sistemas operacionais (como Android, iOS e Windows) e aplicações (como redes sociais, jogos e plataformas). Para ele, a legislação deveria concentrar esforços apenas na última.
“A camada mais importante é a das aplicações. São elas que conectam as pessoas. Não é a internet, não são os servidores, não é o sistema operacional”, explica.
Na avaliação de Duque, ao não fazer essa distinção, a lei amplia de forma generalizada as obrigações. “A lei está pegando todo mundo sem olhar quem”, critica.
Ele também alerta para possíveis efeitos práticos da medida, caso não haja ajustes. Segundo o especialista, empresas podem enfrentar dificuldades para cumprir as exigências da forma como foram propostas.
O impacto, segundo ele, pode ir além do setor tecnológico e afetar o acesso dos usuários brasileiros a serviços digitais. “Daqui a pouco nós vamos virar uma Cuba online travada, porque todo mundo vai bloquear os nossos acessos aos sistemas”, diz.
Diante da polêmica, Harlen Duque defende maior diálogo entre o poder público e o setor de tecnologia para aperfeiçoar a legislação. Para o especialista, o debate não deve questionar a necessidade da lei, mas sim sua viabilidade prática.
Assista ao comentário do especialista:
Classificação indicativa
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) aumentou a classificação indicativa de idade de oito redes sociais nesta quarta-feira (18/3). Redes como o Kwai e o TikTok, que tinham classificação de 14 anos, agora são indicadas para maiores de 16 anos.
Na tarde desta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar o decreto que regulamenta o ECA Digital, legislação criada para proteger crianças e adolescentes na internet. As portarias de reclassificação foram publicadas no Diário Oficial nesta quarta.
