A Abrasel MG, que representa bares e restaurantes da capital, criticou por meio de nota o Projeto de Lei 485/2025, em tramitação na Câmara Municipal.
De autoria do vereador Sargento Jalyson e Dra. Michelly Siqueira (PRD), proposição regula o funcionamento de distribuidoras de bebidas e similares na capital mineira. O texto foi motivado por reclamações de moradores do entorno da Avenida Guarapari, na Região da Pampulha. O PL prevê multas de até R$ 20 mil e até cassação de alvará.
A entidade teme que o texto traga insegurança jurídica e impactos negativos para pequenos e médios negócios do setor. Entre os pontos questionados estão a restrição de funcionamento das 8 da manhã às 11 da noite. “A medida pode colidir com princípios de liberdade econômica quando o problema é de conduta (ex.: ruído, desordem), já existindo instrumentos legais específicos para coibir excessos. Ajustes pontuais e fiscalização eficiente tendem a ser mais proporcionais do que uma limitação geral de horário” afirma a Abrasel, na nota.
A Abrasel/MG questiona, ainda, a subjetividade no conceito de “aglomeração” e a responsabilização dos empresários por ocorrências num raio de 100 metros dos estabelecimentos. “Exigir que o empresário ‘coíba
aglomeração’” ‘ em área pública confunde deveres de particulares com poder de polícia estatal. Embora haja ressalva de não responsabilização sem conivência, permanece elevado o risco de autuações baseadas em avaliações subjetivas”, afirma.
A Abrasel defende ajustes para equilibrar sossego público, segurança e a manutenção de empregos. A entidade coloca-se à disposição para debater o tema com os vereadores da Câmara Municipal.
Sobre o projeto
De autoria dos vereadores Sargento Jalyson e Dra. Michelly Siqueira (PRD), o Projeto de Lei 431/2025 altera a Lei 9.505/2008, que dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações em Belo Horizonte, para aprimorar os mecanismos de fiscalização e ampliar a responsabilização pela perturbação do sossego.
Texto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, e segue para a apreciação de outras três comissões antes de ir a plenário em 1º turno.
