A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC) e inclui o Pix na Constituição Federal, garantindo a gratuidade do sistema para pessoas físicas e impedindo sua privatização. O texto foi aprovado em votação simbólica e ainda precisa passar pelo plenário da Casa.
A proposta estabelece que o Banco Central passe a ser classificado como uma entidade pública de natureza especial, sem vinculação direta a ministérios ou órgãos da administração federal. Na prática, a medida garante ao BC maior independência para administrar seus recursos, realizar concursos públicos e contratar servidores, sob fiscalização do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
A definição jurídica do Banco Central foi o principal ponto de divergência durante a discussão da matéria. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou uma sugestão para que o órgão continuasse sendo caracterizado como uma autarquia federal de natureza especial.
Pela proposta do governo, concursos e contratações dependeriam de autorização do Ministério da Gestão. O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou a mudança, argumentando que ela limitaria a autonomia administrativa pretendida pelo texto.
Outro tema debatido foi a responsabilidade fiscal da União. Parlamentares ligados ao governo destacaram que o Tesouro Nacional continuaria responsável por eventuais prejuízos do Banco Central, mesmo com a instituição operando fora do orçamento federal. O assunto deverá voltar a ser discutido antes da votação em plenário.
Um dos pontos que mais chamou atenção no relatório aprovado foi a inclusão do Pix na Constituição Federal. Atualmente regulamentado por normas do próprio Banco Central, o sistema de pagamentos passaria a ter proteção constitucional. O texto garante a gratuidade das transferências para pessoas físicas e impede que a gestão da ferramenta seja privatizada, concedida ou transferida para qualquer entidade que não seja o próprio BC.
Segundo o relator, a medida busca assegurar a continuidade do Pix como instrumento público de inclusão financeira e proteger o sistema de eventuais mudanças futuras. Ele também afirmou que a proposta reforça a soberania nacional sobre uma ferramenta considerada estratégica para a economia brasileira.
A PEC recebeu apoio de gestores do Banco Central, que divulgaram recentemente uma carta defendendo a aprovação integral do relatório. O grupo argumenta que a autonomia financeira ajudaria a recompor o quadro de servidores e garantir recursos permanentes para a supervisão do sistema financeiro e para a manutenção de serviços como o Pix.
