Moradores em situação de rua vão poder ter um endereço em Belo Horizonte para receber correspondência. A medida consta na lei publicada nesta quarta-feira pelo Prefeito Álvaro Damião (União).
O objetivo da legislação é viabilizar o acesso a direitos fundamentais e a notificações como cartas, contas, correspondências e entregas a população.
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A prefeitura explicou que serão disponibilizadas unidades socioassistenciais e de acolhimento institucional como endereço de referência.
A proposta foi feita pelos vereadores do PL, Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile Santos e aprovada na Câmara Municipal.
