Belo Horizonte tem, agora, um Programa Municipal de Proteção ao Denunciante de Corrupção. O objetivo é oferecer condições seguras e sigilosas para receber as informações de irregularidades administrativas ou uso indevido de recursos públicos.
Segundo a legislação, o programa vai assegurar a proteção integral do denunciante, incentivar a comunicação responsável de irregularidades, promover ambiente institucional orientado pela ética, transparência e integridade; encaminhar as denúncias aos órgãos competentes, e garantir tratamento sigiloso, responsável e célere às denúncias recebidas.
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A proposta é fruto de um projeto de lei apresentado pelo vereador Helton Junior (PSD).
