O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29/7) a lei que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, o chamado “PIX Pensão”. A medida permite que o pagamento seja debitado diretamente da conta de quem deve a pensão e transferido ao beneficiário, desde que haja autorização da Justiça.
A nova legislação altera as regras da pensão alimentícia para tornar o pagamento mais automático e reduzir os casos de inadimplência. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Como vai funcionar o PIX Pensão
Pela nova lei, a pessoa que recebe a pensão poderá solicitar ao juiz que o valor seja transferido automaticamente todos os meses para sua conta bancária ou para a conta de seu representante legal.
Após a determinação judicial, caberá à instituição financeira realizar o débito na conta do devedor nas datas estabelecidas.
Caso não haja saldo suficiente, o banco deverá comunicar a situação à autoridade responsável. Nesse caso, outros ativos financeiros do devedor poderão ser bloqueados até o valor da dívida atualizada. A medida também poderá ser aplicada quando o devedor for empresário individual.
Objetivo é reduzir a inadimplência
Além de automatizar os pagamentos, a lei determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia. Os dados deverão reunir informações sobre o perfil de quem paga e de quem recebe o benefício, preservando o anonimato das partes.
Autora do projeto, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que o novo mecanismo pode reduzir a necessidade de recorrer à prisão civil do devedor, atualmente uma das principais medidas previstas na legislação para garantir o pagamento.
“O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de relevante inovação para beneficiar alimentandos”, disse a parlamentar.
A relatora da proposta no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), afirmou que a transferência automática também reduz a necessidade de o beneficiário recorrer à Justiça a cada mês em caso de atraso.
“A medida também contribui para reduzir a inadimplência estratégica, aumentar a previsibilidade financeira do alimentando e desestimular o uso de expedientes destinados a dificultar o pagamento da pensão”, afirmou.
Lei também amplia divulgação do Ligue 180
Na mesma cerimônia, Lula sancionou outra lei que obriga o governo federal a divulgar o telefone Ligue 180 em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos.
O canal funciona 24 horas por dia e oferece atendimento a mulheres em situação de violência por telefone, WhatsApp, e-mail e em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
