O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que transformava o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ) em universidades tecnológicas federais. O veto ao Projeto de Lei 5.102/2023 foi publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (31/7) e ainda será analisado pelo Congresso.
A proposta, apresentada em 2023 pelo deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), havia sido aprovada pelo Senado em julho. O texto previa a criação da Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e da Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).
Governo aponta inconstitucionalidade
Na mensagem de veto, o Palácio do Planalto afirmou que o projeto apresenta vício de iniciativa. Segundo o governo, a transformação dos Cefets implicaria reorganização da administração pública federal, criação de cargos e aumento de despesas, tema cuja iniciativa é exclusiva do presidente da República.
O Ministério da Educação também avaliou que a proposta poderia abrir precedente para a criação de universidades por iniciativa parlamentar, além de gerar insegurança jurídica e afetar a organização da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
O ministro da Educação, Leonardo Barchini, afirmou que sancionar o projeto poderia provocar questionamentos judiciais.
“A Constituição é clara e diz que a transformação de autarquias, cargos e estruturas do Poder Executivo é iniciativa privativa do presidente da República. Se o governo optasse por sancionar o projeto, a natureza jurídica das novas universidades poderia ser questionada na Justiça.”
Segundo Barchini, o governo pretende encaminhar um novo projeto de lei para tratar da transformação dos Cefets em universidades federais dentro dos parâmetros constitucionais.
O que acontece agora
O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional. Parlamentares poderão manter ou derrubar a decisão presidencial. Para que o veto seja rejeitado, é necessário o voto da maioria absoluta de deputados e senadores, em votações separadas.
Os Cefets integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e oferecem cursos técnicos de nível médio, graduações e cursos de tecnologia. Diferentemente da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), criada em 2005, as unidades de Minas Gerais e do Rio de Janeiro permaneceram com o modelo institucional de centros federais de educação tecnológica.
