Há alguma coisa profundamente errada numa regra fiscal quando a exceção começa a ficar maior que a regra.
Quase 70% das despesas federais submetidas ao arcabouço fiscal cresceram, em 2026, acima dos 2,5% reais que representam o limite máximo de expansão do gasto previsto pelo próprio regime. São aproximadamente R$1,57 trilhão de um universo de R$2,3 trilhões.
É um número que deveria entrar imediatamente no centro da campanha presidencial.
Não porque o Brasil precise ressuscitar a velha disputa infantil entre quem quer gastar e quem quer cortar.
Mas porque estamos diante de algo mais sério: o Estado brasileiro criou uma regra para controlar suas despesas sem resolver previamente as regras que fazem grande parte dessas mesmas despesas crescer automaticamente.
O arcabouço fiscal
O mecanismo nasceu com uma lógica aparentemente razoável.
Quando a arrecadação cresce, a despesa pode crescer também, mas num ritmo menor. Pela regra original, o aumento real dos gastos pode chegar a 70% do crescimento real das receitas, respeitando uma faixa entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.
Bonito no PowerPoint, complicado no Orçamento.
Porque Previdência, benefícios vinculados ao salário mínimo, pisos constitucionais, gastos com pessoal e diversas outras despesas não acordam em janeiro perguntando educadamente ao ministro da Fazenda: “Quanto o arcabouço permite que eu cresça este ano?”
Elas obedecem às suas próprias leis, algumas crescem mais rapidamente.
O resultado é uma espécie de teto dentro de uma casa em que várias paredes continuam subindo.
Em algum momento, alguma coisa será esmagada, e sabemos o que normalmente é: Investimento, manutenção. infraestrutura, programas discricionários. Justamente aquela parte do Orçamento em que o governo realmente consegue escolher.
O paradoxo está aí.
Quanto maior fica a despesa obrigatória, menor fica a capacidade do governo de governar.
É uma frase estranha, mas rigorosamente verdadeira.
O presidente passa a administrar um orçamento previamente contratado. Recebe o Palácio do Planalto, a faixa presidencial e uma enorme coleção de boletos.
O defeito original
O grande problema do arcabouço não é simplesmente permitir que o gasto cresça. Uma economia pode perfeitamente conviver com crescimento real das despesas públicas.
O problema é estabelecer um limite para o conjunto sem harmonizar previamente a velocidade de crescimento de suas principais partes.
Imagine uma família que estabelece que suas despesas poderão aumentar 2,5% acima da inflação.
Ótimo.
Mas o financiamento da casa aumentou 4%, o plano de saúde, 5%, a escola, 6%, e as despesas domésticas, 4%.
A regra continua escrita na geladeira. Só não cabe mais dentro da conta bancária.
O arcabouço brasileiro corre esse risco.
E há outro problema. Ele nasceu excessivamente dependente da expansão da receita.
Quando a arrecadação cresce, abre-se espaço para despesas. Quando não cresce suficientemente, começa uma enorme batalha política por novas receitas, mudanças tributárias, exceções e interpretações.
Isso produz um vício perigoso: em vez de discutir permanentemente a eficiência do Estado, o debate passa a procurar dinheiro para sustentar o Estado existente.
São coisas muito diferentes.
O próprio governo já admite a necessidade de atuar sobre despesas obrigatórias. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, vem defendendo ajustes nessas rubricas e um novo esforço fiscal para o próximo mandato caso Lula seja reeleito.
Então talvez seja hora de avançar além dos remendos.
Uma regra mais simples
Porque não substituir o atual desenho por uma regra baseada em três pilares, sugestões que nasceram depois da escuta de alguns economistas:
O primeiro seria um limite único para o crescimento real da despesa primária, alcançando progressivamente também as grandes despesas obrigatórias.
Nenhuma despesa permanente deveria possuir mecanismo de crescimento estrutural incompatível com o limite geral.
Se determinada política pública precisa crescer acima desse teto, tudo bem.
Mas o Congresso teria que indicar, simultaneamente, de onde virá a compensação permanente.
Criou gasto? Mostre a fonte.
Aumentou uma obrigação? Reduza outra ou crie receita estrutural correspondente.
Sem truque. Sem receita extraordinária pagando despesa eterna.
O segundo pilar seria uma meta para estabilização e posterior redução da dívida pública em relação ao PIB, observada numa janela de vários anos.
Porque a responsabilidade fiscal não é um fetiche por superávit num determinado dezembro.
O verdadeiro objetivo é impedir que a dívida cresça indefinidamente.
A dívida brasileira está próxima dos 82% do PIB e continua sendo apontada como uma vulnerabilidade importante da economia.
Portanto, o termômetro principal deveria ser a trajetória da dívida. Não apenas a fotografia do resultado primário de um único ano.
E o terceiro pilar seria talvez o politicamente mais difícil.A adoção de uma revisão obrigatória de despesas a cada quatro anos.
Benefício tributário, subsídio, programa governamental, fundo, incentivo ou política pública teria que passar periodicamente por avaliação.
Funciona? Continua.
Não funciona? Acaba.
Cumpriu sua finalidade? Continua
Não cumpriu? Acaba também.
Parece revolucionário, mas na verdade, deveria ser apenas administração pública básica.
Hoje, no Brasil, criar uma despesa costuma ser muito mais fácil do que extingui-la. O gasto público brasileiro adquiriu uma espécie de imortalidade administrativa. Nasce provisório e morre eterno.
E a eleição?
É aqui que Lula, Flávio Bolsonaro, todos os demais candidatos deveriam ser chamados à responsabilidade.
Não basta Lula dizer que preservará o arcabouço realizando ajustes.
É preciso explicar quais despesas obrigatórias serão alteradas, em quanto e quando.
Também não basta Flávio prometer uma regra mais rígida ou um novo modelo de governança fiscal.
Regra fiscal sem dizer onde o gasto será contido é apenas literatura econômica de campanha.
Quem promete cortar precisa dizer o quê. Quem promete gastar precisa dizer com qual dinheiro. Quem promete investimento precisa mostrar qual espaço orçamentário pretende abrir.
Porque haverá enorme tentação pelo discurso eleitoral nos próximos meses. Prometerão rodovias, hospitais, escolas, segurança, habitação, subsídios, benefícios…
Todo candidato apresentará sua lista, Nenhum deles apresentará a conta.
E talvez a eleição de 2026 devesse começar justamente pela conta.
O Brasil não precisa escolher entre Estado mínimo e Estado máximo. Precisa urgentemente discutir o Estado possível.
Um Estado capaz de financiar aquilo que considera essencial sem transformar cada geração futura em fiadora das promessas eleitorais da geração presente.
Responsabilidade fiscal não é conversa para meia dúzia de economistas diante de gráficos incompreensíveis. É uma discussão extraordinariamente cotidiana.
Quando o gasto obrigatório ocupa cada vez mais espaço, sobra menos dinheiro para construir estrada. Quando sobra menos dinheiro, a obra não acontece. Quando a obra não acontece, a produção perde competitividade. Quando a dívida cresce, os juros permanecem pressionados.
E a conta desce lentamente da Esplanada dos Ministérios até o bolso de quem nunca ouviu falar em resultado primário.
Talvez esse seja o maior defeito do atual arcabouço.
Ele tenta estabelecer disciplina para o gasto sem disciplinar suficientemente aquilo que determina o crescimento do gasto.
É como instalar um velocímetro num automóvel e deixar o acelerador travado.
O painel informa perfeitamente o problema.
Só não consegue parar o carro.
