A aprovação do Projeto de Lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos (terras raras) e Estratégicos (PL 2780/2024), ocorrida no Plenário do Senado Federal em 2 de setembro de 2026, marca um momento decisivo para a indústria e a transição energética do Brasil.
Protocolado na Câmara dos Deputados em 8 de julho de 2024, pelo deputado Zé Silva (União-MG), o texto avançou ao longo do processo legislativo até ser aprovado pelos deputados em 6 de maio de 2026, seguindo então para análise no Senado, onde foi aprovado sem mudanças.
Detentor da segunda maior reserva global de terras raras, o país estrutura agora o caminho legislativo para deixar de ser mero exportador de matéria-prima e se consolidar como polo tecnológico e de inovação.
O texto final, relatado no Senado pelo senador Eduardo Braga, traz instrumentos financeiros e regulatórios de impacto direto no setor:
- Estímulo tributário: Criação de um benefício/crédito tributário de R$ 5 bilhões focado em incentivar o processamento e o beneficiamento interno.
- Fundo Garantidor: Autorização para a União instituir o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com dotação inicial de R$ 2 bilhões para dar suporte a novos empreendimentos.
- Investimentos obrigatórios: Empresas de lavra e beneficiamento deverão destinar 0,2% da receita bruta ao FGAM e 0,3% (ou até 0,5% do setor de transformação) a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D).
- Governança centralizada: Criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República, para coordenar as diretrizes do setor.
A urgência da matéria insere-se no centro da guerra comercial e geopolítica global por insumos estratégicos. Em meio a tensões comerciais e restrições de oferta impostas por grandes players asiáticos, especialmente a China, que monopoliza o refino, potências mundiais — como os Estados Unidos e a União Europeia — disputam ativamente a garantia de suprimentos e olham para o Brasil com enorme interesse estratégico.
Com reservas abundantes e uma matriz elétrica predominantemente limpa, o país atrai a atenção de investidores internacionais em busca de cadeias de suprimento seguras, estáveis e descarbonizadas.
Nesse cenário de disputa global, o marco legal reforça a necessidade imperativa de o Brasil processar e agregar valor aos seus ativos em solo nacional, superando a histórica dependência do modelo agroexportador de commodities brutas. Exportar minério in-natura para importar produtos manufaturados de alto valor agregado perpetua a vulnerabilidade econômica; em contrapartida, dominar a etapa de refino e fabricação local transforma a riqueza mineral em soberania tecnológica, empregos qualificados, arrecadação e desenvolvimento industrial.
No entanto, é preciso levar em conta que as relações comerciais mundiais, coordenadas pela OMC- Organização Mundial do Comércio, estão sujeitas à força econômica e política dos países que efetivamente estabelecem o preço final dos ativos e produtos.
Com o envio da matéria à sanção presidencial, o principal desafio passa a ser a
implementação prática, exigindo agilidade na atração de investimentos e equilíbrio na proteção socioambiental. Ao estruturar essa política, o Brasil reforça sua soberania sobre os recursos estratégicos e assume uma liderança ativa no cenário de descarbonização global.
O Instituto Nacional de Terras Raras- INTR considera a aprovação um avanço para o Brasil, especialmente pelo fortalecimento da pesquisa, e inovação, do beneficiamento e da industrialização em território nacional, afirmando ainda que os Centros de Pesquisa precisam estar no centro dessa nova Política, com acesso efetivo a recursos, plantas piloto e desenvolvimento tecnológico.
Transformar riqueza mineral em conhecimento , tecnologia e indústria é o verdadeiro avanço.
