O Superior Tribunal de Justiça decidiu que criptomoedas podem ser utilizadas, por acordo entre as partes, para cumprir obrigações previstas em contratos particulares, inclusive em negócios envolvendo imóveis e veículos. Segundo o tribunal, embora os criptoativos não tenham curso obrigatório como moeda corrente, sua utilização é válida quando aceita pelas partes, e uma posterior desvalorização do ativo, por si só, não é suficiente para desfazer o negócio.
