A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) vai pagar R$ 300 milhões ao município de Belo Horizonte para a recuperação e manutenção de vias públicas danificadas por obras da concessionária. O acordo judicial prevê o repasse do valor em três parcelas de R$ 100 milhões e estabelece que o dinheiro seja usado exclusivamente nos serviços de recuperação do pavimento.
O acordo foi firmado entre a Copasa, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Prefeitura de Belo Horizonte, após uma condenação judicial que determinou que a companhia reparasse vias onde realizou intervenções desde 2010 sem a recomposição adequada do asfalto, em desacordo com a legislação municipal.
A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e se tornou definitiva. Na fase de cumprimento da sentença, a obrigação de fazer as reparações foi convertida em indenização financeira, que será destinada ao município para a execução das obras.
Quando o dinheiro será pago?
A primeira parcela, de R$ 100 milhões, deverá ser repassada em até 30 dias após a homologação judicial do acordo. As outras duas têm vencimentos previstos para 30 de abril de 2027 e 31 de janeiro de 2028.
Os valores serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação no país.
Prefeitura terá que investir dinheiro adicional
O acordo estabelece que os R$ 300 milhões não poderão substituir os recursos que a Prefeitura de Belo Horizonte já destina regularmente à conservação das vias. O dinheiro deverá representar um investimento adicional em recuperação e manutenção de pavimentos.
Para fiscalizar o cumprimento dessa obrigação, será considerada a média das despesas municipais dos três exercícios anteriores à assinatura do acordo, com separação dos valores destinados a recapeamento e tapa-buracos.
A prefeitura também deverá elaborar um cronograma de execução das obras, adotar critérios técnicos para a gestão dos pavimentos e prestar contas periodicamente ao Ministério Público.
O prazo para a conclusão das obras é 31 de dezembro de 2028. A prestação de contas final deverá ser apresentada até 31 de março de 2029.
MPMG vai fiscalizar acordo por cinco anos
A Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte acompanhará o cumprimento das obrigações previstas no acordo durante os próximos cinco anos.
O documento também prevê auditorias técnicas independentes anuais para avaliar pelo menos 20% das intervenções realizadas pela Copasa nas vias da capital. Os relatórios deverão ser encaminhados ao Ministério Público.
Além disso, as futuras intervenções da companhia deverão seguir a metodologia de recomposição de pavimentos incorporada ao Caderno de Encargos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap).
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela prefeitura, o acordo prevê medidas como o bloqueio de recursos destinados à publicidade institucional. A restrição preserva gastos com comunicações de utilidade pública, como alertas da Defesa Civil, campanhas de saúde e informações sobre calendário escolar e benefícios sociais.
O acordo foi construído pelo Ministério Público a partir de uma ação civil pública e busca reparar os danos causados por intervenções da concessionária, além de estabelecer mecanismos de controle para as obras futuras.
O que diz a Copasa?
Em nota, a Copasa informou que, conforme previsto no Termo de Autocomposição firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Município de Belo Horizonte, “caberá à Prefeitura definir os logradouros prioritários para as intervenções de recuperação, considerando critérios técnicos e as necessidades identificadas pelo Município”.
O cronograma das intervenções será estabelecido pela Prefeitura, responsável pelo planejamento das ações, pela definição dos trechos prioritários e pela aplicação dos recursos previstos no acordo.
A Companhia seguirá atuando de forma integrada com o Município para contribuir para a implementação das medidas previstas no Termo de Autocomposição, respeitando as atribuições de cada instituição e os compromissos estabelecidos no acordo”, finalizou.
