O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta quinta-feira (12/11), um pedido para adiar a implementação do fim da escala de trabalho 6×1. Com a decisão, a redução da jornada para 42 horas semanais terá início em 16 de dezembro, com garantia de dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial. A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro e prevê uma diminuição gradual da carga horária até atingir 40 horas por semana.
O pedido de adiamento foi apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que defendia o início das novas regras apenas em outubro de 2027. A entidade também solicitou que a jornada de 40 horas semanais fosse implementada somente em outubro de 2028.
Como alternativa, a confederação pediu a suspensão temporária das mudanças para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte até a aprovação de uma legislação específica. A CNC argumentou que o prazo de adaptação seria insuficiente e poderia provocar insegurança jurídica. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que também acionou o Supremo, manifestou preocupação com a implementação das medidas sem negociação prévia com os sindicatos.
Empresas terão prazo para renegociar acordos coletivos
Embora tenha mantido o cronograma de redução da jornada, Dino estabeleceu medidas para facilitar a transição. Empresas e sindicatos terão 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para renegociar contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho.
As cláusulas incompatíveis com as novas regras deixarão de valer. Entretanto, os empregadores não poderão retirar ou modificar unilateralmente benefícios anteriormente negociados com os trabalhadores.
O ministro também definiu como deverá funcionar a jornada de 42 horas semanais durante a primeira etapa. Caso não exista acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir a carga horária em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos.
Nessa situação, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não serão considerados horas extras. A decisão também reforça que a diminuição da jornada não poderá resultar em redução dos salários.
Pequenas empresas terão regras específicas de adaptação
Em relação aos pequenos negócios, Dino solicitou que o Congresso Nacional aprove, em até 180 dias, regras específicas para a adaptação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
O ministro estabeleceu, porém, que eventuais condições diferenciadas não poderão retirar dos trabalhadores o direito à jornada reduzida nem aos dois dias de descanso remunerado.
A decisão também prevê um prazo de 180 dias para a adaptação de contratos administrativos já existentes, incluindo aqueles firmados entre o poder público e empresas prestadoras de serviços.
A determinação de Flávio Dino tem efeito imediato e alcance nacional, mas ainda será submetida à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal.
