A proposta de prorrogar até 2030 a cobrança adicional de 2% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destinada ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), tem provocado divergências entre representantes do setor produtivo, parlamentares e o governo de Minas Gerais. O projeto de lei, apresentado pelo deputado João Magalhães, líder do governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), busca manter a arrecadação destinada ao financiamento de políticas sociais.
A cobrança incide sobre produtos classificados pelo governo como supérfluos, incluindo bebidas alcoólicas e cigarros, mas também alcança itens de higiene pessoal e aparelhos celulares. Em 2025, o adicional gerou uma arrecadação de R$ 1 bilhão para os cofres estaduais.
O tema foi discutido durante audiência pública na Assembleia Legislativa, quando representantes de diferentes setores apresentaram argumentos favoráveis e contrários à continuidade da tributação.
O diretor do Sindicato dos Produtores de Bebidas de Minas Gerais, André Paixão, manifestou preocupação com a manutenção da cobrança, principalmente diante das mudanças previstas pela reforma tributária a partir de 2027.
“A gente estava fazendo conta em todos os cenários, porque o imposto vai aumentar muito de qualquer forma no ano que vem para a gente. E o alívio desse FEM com certeza ia ajudar a tentar reverter esse efeito do imposto seletivo do ano que vem, da CBS que já vai começar”, afirmou.
Governo defende manutenção da arrecadação
A representante da Secretaria de Estado de Fazenda, Talita Siqueira, defendeu a continuidade da cobrança, argumentando que os recursos são necessários para financiar ações voltadas à população em situação de vulnerabilidade.
“Esse valor é significativo. No ano de 2025, foi arrecadado mais de R$ 1 bilhão, R$ 1 bilhão e 14 milhões, a título desse adicional, e é muito importante, principalmente para os fins aos quais ele se destina”, declarou.
Além dos impactos econômicos, a discussão envolve a forma como o dinheiro arrecadado é utilizado pelo governo estadual.
Durante a audiência, o deputado Ulisses Gomes defendeu que a totalidade dos recursos, ou uma parcela definida, seja vinculada diretamente às ações previstas pelo Fundo de Erradicação da Miséria.
“Se é para manter, que a gente vincule o recurso, então, na totalidade dele ou parte dele, na aplicação exata daquilo para que o fundo deve existir. Dessa forma, nós vamos continuar defendendo essa vinculação e, a partir daí, tomar a decisão da votação contrária ou a favor”, afirmou.
Já a deputada Bela Gonçalves questionou a lista de produtos sujeitos à tributação adicional e defendeu que a prorrogação seja feita por um período menor. Segundo ela, aproximadamente 30% dos recursos arrecadados são desvinculados pelo Executivo.
“Eu acho também que vale a pena a gente fazer uma discussão sobre as isenções fiscais que são dadas pelo estado de Minas Gerais, porque a lógica do FEM é ampliar 2% da alíquota de ICMS. Só que empresas como a Ambev e a Coca-Cola, e outras marcas de cigarro, como a Souza Cruz, têm isenção fiscal de ICMS nos 25%”, afirmou.
Bela Gonçalves defendeu uma revisão das condições tributárias aplicadas às empresas que atuam no estado.
“Não é justo o guaraná mineiro do Norte de Minas, ali do Triângulo Mineiro, pagar os 25% mais um adicional de 2% do ICMS e a concorrente dele, que é a Coca-Cola, não pagar os 25%”, acrescentou.
Projeto ainda será votado na Assembleia
O projeto que prevê a prorrogação do adicional de ICMS até 2030 continua em tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Após a análise dos parlamentares, a proposta deverá ser encaminhada ao plenário, onde precisará passar por votação em dois turnos.
