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Texto que autoriza armamento da Guarda Municipal de BH avança na Câmara

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Divulgação / PBH

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A Comissão de Legislação e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (16/09), o Projeto de Lei 150/2025, que autoriza o uso de armas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte.

Proposição assinada por 14 vereadores recebeu o parecer favorável, com a aprovação de quatro emendas ao texto.

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. Duas de autoria do vereador Bruno Miranda (PDT), ampliando para 120 dias a implementação da norma;

. Uma de autoria da vereadora Iza Lourença (PSOL), que desautoriza a mudança do nome da Guarda — para Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

. Uma de autoria da vereadora Cida Fabalella (PSOL), que suprime o Ministério Público como órgão externo fiscalizador da Guarda Municipal.

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O texto agora segue para outras duas comissões da Casa, antes de ser votado em 2º turno pelo Plenário.

. Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor;

. Administração Pública e Segurança Pública.

Sobre o projeto

De autoria dos vereadores  Braulio Lara; Cláudio do Mundo Novo; Cleiton Xavier; Fernanda Pereira Altoé; Irlan Melo; Janaina Cardoso; Lucas Ganem; Pablo Almeida; Professora Marli; Rudson Paixão;Sargento Jalyson; Uner Augusto; Vile Santos e Wagner Ferreira, o PL 150/2025 altera a Lei 9.319 de 19 de Janeiro de 2007 que Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte. A proposta tem por objetivo adequar as atribuições da Guarda à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que institui poder de polícia à guardas municipais pelo Brasil.

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“A proposta está estritamente nos limites da decisão do STF, não havendo qualquer inconstitucionalidade nos dispositivos apresentados. Por compreender que a valorização da segurança pública é fundamental para garantir o desenvol imento de Belo Horizonte, contamos com o apoio dos nobres pares”, afirmam os vereadores, na justificativa do projeto.

Guarda de BH já é armada

O porte de armas é autorizado pela Guarda Municipal desde 2015. Para conseguir a permissão, todos os agentes precisam fazer exames de manejo, uso e capacidade psicológica. Atualmente, 1.813 integrantes da Guarda têm o chamado “porte ativo” de arma de fogo, o que represente 73% da tropa, composta por 2.498 agentes.

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Lucas Rage

Coordenador de jornalismo da Rádio 98 FM. Formado em Comunicação Social pela Faculdade Fumec. Com passagens pelo Jornal Estado de Minas/Portal Uai, Rock Content e CDL/FM.

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