A Comissão de Legislação e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (16/09), o Projeto de Lei 150/2025, que autoriza o uso de armas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte.
Proposição assinada por 14 vereadores recebeu o parecer favorável, com a aprovação de quatro emendas ao texto.
. Duas de autoria do vereador Bruno Miranda (PDT), ampliando para 120 dias a implementação da norma;
. Uma de autoria da vereadora Iza Lourença (PSOL), que desautoriza a mudança do nome da Guarda — para Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
. Uma de autoria da vereadora Cida Fabalella (PSOL), que suprime o Ministério Público como órgão externo fiscalizador da Guarda Municipal.
O texto agora segue para outras duas comissões da Casa, antes de ser votado em 2º turno pelo Plenário.
. Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor;
. Administração Pública e Segurança Pública.
Sobre o projeto
De autoria dos vereadores Braulio Lara; Cláudio do Mundo Novo; Cleiton Xavier; Fernanda Pereira Altoé; Irlan Melo; Janaina Cardoso; Lucas Ganem; Pablo Almeida; Professora Marli; Rudson Paixão;Sargento Jalyson; Uner Augusto; Vile Santos e Wagner Ferreira, o PL 150/2025 altera a Lei 9.319 de 19 de Janeiro de 2007 que Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte. A proposta tem por objetivo adequar as atribuições da Guarda à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que institui poder de polícia à guardas municipais pelo Brasil.
“A proposta está estritamente nos limites da decisão do STF, não havendo qualquer inconstitucionalidade nos dispositivos apresentados. Por compreender que a valorização da segurança pública é fundamental para garantir o desenvol imento de Belo Horizonte, contamos com o apoio dos nobres pares”, afirmam os vereadores, na justificativa do projeto.
Guarda de BH já é armada
O porte de armas é autorizado pela Guarda Municipal desde 2015. Para conseguir a permissão, todos os agentes precisam fazer exames de manejo, uso e capacidade psicológica. Atualmente, 1.813 integrantes da Guarda têm o chamado “porte ativo” de arma de fogo, o que represente 73% da tropa, composta por 2.498 agentes.
