O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) é formado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), pelos conselhos estaduais de Política Ambiental (Copam) e de Recursos Hídricos (CERH) e pelos órgãos vinculados: Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), responsável pela qualidade ambiental no Estado, no que corresponde à Agenda Marrom, Instituto Estadual de Florestas (IEF) responsável pela Agenda Verde e Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) que responde pela Agenda Azul.
A Semad, que conta com menos de 1800 servidores em toda a sua estrutura, tem por finalidade formular, coordenar, executar e supervisionar as políticas públicas para conservação, preservação e recuperação dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade ambiental do Estado.
Uma das principais atividades demandadas pela sociedade junto SEMAD, é o licenciamento ambiental. Em 2022, restaram 1.122 processos pendentes, com previsão de finalização do passivo em 2023. Houve uma redução de 71,6% do passivo em comparação a 2016, quando eram 3.506 processos pendentes de análise.
No entanto, uma grave questão de governança e gestão de política salarial de plano de cargos e salários, se abate sobre os servidores desta Secretaria, situação que foi objeto de uma recente audiência pública promovida pela Comissão de Participação Popular da Assembléia Legislativa do Estado de MG, que se reuniu para discutir a situação, e cobrar o cumprimento do acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. Este acordo do governo com os servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), estabeleceu a revisão do plano de carreiras e o fim do fator redutor de gratificação salarial. Passados sete anos, os termos pactuados ainda não foram completamente cumpridos.
Levantamento do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado (Sindsema) apresentados na audiência apontou que o impacto financeiro do reajuste acordado, e dos novos critérios para progressão e promoção pactuados é de R$ 92 milhões, enquanto a Semad arrecadou, com o trabalho desses profissionais, mais de R$ 1 bilhão em 2022.
Conforme informou na ocasião, o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado (Sindsema), Joelson Dias, houve uma nova decisão do Tribunal de Justiça (TJMG), do último dia 28 de junho, que determinou a criação de um grupo de trabalho, para no prazo de 15 dias, atualizar aos valores de hoje a proposta acordada em 2016, e 45 dias para a sua conclusão e envio à ALMG, na forma de projeto de lei, em caráter de urgência.
Representando a Secretaria de Estado de Fazenda, o superintendente de Administração Financeira, Felipe Costa, não soube informar se a Advocacia-Geral do Estado, enquanto representante jurídica do governo, já havia sido notificada da decisão, sendo o seu posicionamento imprescindível para os encaminhamentos necessários.
Ele frisou, contudo, que tanto o limite prudencial de gastos com pessoal, de 46,55% da receita corrente líquida do Estado, quanto o limite máximo, de 49%, já foram, sim, estourados no último quadrimestre.
Segundo contrapôs o advogado do Sindsema, o argumento do Estado de que a reestruturação das carreiras esbarra nos limites com gasto de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi desmentido pelo próprio governo em sua manifestação na Justiça, quando foi informado que ainda não havia sido atingido o limite prudencial.
A presidente do Sindsema, Regina Márcia Assunção, destacou que o novo plano de carreiras abrange não só a revisão salarial, como também o fortalecimento das políticas ambientais.
Sobre as carreiras, ela informou que o atual plano é repleto de travas. Para chegar ao topo, seriam necessários 46 anos. Além disso, ainda de acordo com a sindicalista, Minas paga o pior salário do Brasil aos servidores do setor.
Regina Assunção defendeu a inclusão das atividades do meio ambiente naquelas consideradas essenciais no Estado. Isso porque, segundo ela, toda vez que o Executivo ganha fôlego e sai dos limites de gasto com pessoal, são as carreiras da educação, segurança pública e saúde aquelas convidadas a negociar.
A Subsecretária da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Ana Carolina Almeida, presente à audiência, reconheceu a necessidade de valorização da categoria e a defasagem de servidores.
A audiência foi encerrada com a aprovação de um requerimento à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para a realização de concurso público para as carreiras dos servidores que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema. Inegável a importância da atuação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento para Minas Gerais, bem como a necessidade de um corpo de servidores qualificados, recebendo salários de mercado, compatíveis com a função, e tendo um plano de carreiras motivados.
Que se cumpra o acordo judicial.
