A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que invalidou as tarifas impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) coloca em xeque mais de US$ 133 bilhões já arrecadados pelo Tesouro norte-americano com os impostos de importação adotados pelo presidente dos EUA, Donald Trump, sob a legislação de emergência, segundo dados federais até dezembro.
Embora o julgamento não determine automaticamente a devolução dos valores, empresas já se mobilizam para buscar reembolsos nas instâncias inferiores. A rede varejista Costco é uma das companhias que buscam recuperar os montantes pagos.
Em voto dissidente, o juiz Brett Kavanaugh afirmou que a Corte nada disse sobre “se, e em caso afirmativo como, o governo deve proceder para devolver os bilhões de dólares que arrecadou”, acrescentando que o processo pode se tornar uma “bagunça”. Além do impacto fiscal imediato, projeções do Escritório de Orçamento do Congresso (CBO, na sigla em inglês) estimam que o efeito econômico das tarifas pode alcançar cerca de US$ 3 trilhões na próxima década.
O julgamento adiciona incerteza ao arcabouço tarifário construído por Trump, que foi o primeiro presidente a usar a IEEPA para impor impostos de importação, dispositivo historicamente aplicado sobretudo a sanções. “E o fato de nenhum presidente jamais ter encontrado tal poder na IEEPA é uma forte evidência de que ele não existe”, escreveu o presidente da Suprema Corte, John Roberts.
A decisão representa o primeiro grande item da agenda econômica do republicano analisado diretamente pela Suprema Corte e ocorre após uma série de vitórias pontuais do governo na chamada “pauta de emergência”.
O governo argumentou que as tarifas são diferentes porque representam uma parte importante da abordagem de Trump em relação aos assuntos externos, uma área em que os tribunais não deveriam questionar as decisões do presidente.
Mas Roberts, acompanhado pelos juízes Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett, descartou essa ideia, escrevendo que as implicações em matéria de relações exteriores não alteram o princípio jurídico
Com informações da Associated Press
