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Nova lei endurece regras para devedor contumaz

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Gustavo Figueiroa

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A Lei Complementar 225 cria o Código de Defesa do Contribuinte, diferencia perfis de empresas e prevê mais fiscalização e restrições para devedores recorrentes, tema que já está em análise no Supremo Tribunal Federal.

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Gustavo Figueiroa

Consultor Jurídico na área de Infraestrutura, concessões de serviços públicos e na estruturação jurídica de negócios privados. Graduado e Mestre em Direito. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação.

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