A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) promulgou a lei que estabelece sanções para empresas que abandonarem ou paralisarem obras ou serviços contratados pela prefeitura. Elas serão proibidas de participar de licitações e também de celebrar novos contratos com a administração municipal.
O projeto é de autoria do vereador cassado Leonardo Ângelo (Cidadania). Na justificativa, o político afirma que as medidas são para evitar prejuízos à administração pública.
CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE
A partir de agora, as empresas que sofrerem as sanções vão ficar impedidas de participar de licitações e de celebrar novos contratos com o Município pelo prazo de até três anos. Outras penalidades administrativas, civis ou criminais previstas na legislação, também podem ser aplicadas.
