A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (3/2), a Resolução RDC nº 1.013/2026, que estabelece os requisitos para o cultivo da Cannabis sativa L. no Brasil com foco exclusivo em fins medicinais e de pesquisa.
A norma regulamenta o plantio de variedades com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), limitado a 0,3% nas inflorescências secas. A decisão cumpre um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e define critérios técnicos para empresas e instituições.
Para exercer a atividade, os estabelecimentos interessados devem seguir normas de segurança e monitoramento. As principais regras estabelecidas pela nova resolução preveem:
- Cultivo restrito a plantas com concentração de THC menor ou igual a 0,3%;
- Autorização específica da Anvisa que contemple a atividade de cultivo;
- Documentação Georreferenciada: coordenadas geográficas e registros fotográficos detalhados da área de plantio;
- Lotes identificáveis por análise laboratorial para comprovar o teor de THC antes da distribuição;
- Vedação da exportação da planta e de sementes, exceto para devolução de material importado;
- Medidas para prevenir a disseminação da espécie no meio ambiente e eliminar plantas voluntárias.
Os estabelecimentos autorizados poderão importar material de propagação, cultivar, armazenar e fornecer a planta para fins medicinais ou farmacêuticos. O transporte deve ser feito em embalagens lacradas que garantam a integridade e rastreabilidade.
A agência exige ainda o envio de balanços trimestrais e anuais sobre a produção e substâncias sob controle. Estimativas de produção devem ser apresentadas antes do início das atividades, incluindo a área dedicada ao cultivo.
Instituições que já cultivam a planta por meio de decisões judiciais terão até 5 de agosto de 2027 para se adequarem às novas regras. A resolução passará a vigorar plenamente a partir do dia 4 de agosto de 2026. O descumprimento das normas configura infração sanitária, sujeitando os responsáveis a penalidades administrativas e sanções previstas na legislação.
