Agora é oficial. Belo Horizonte passa a contar com regras para o funcionamento do transporte de passageiros em moto por aplicativo. Entre as determinações está a idade mínima de 21 anos para os motociclistas, habilitação por pelo menos dois anos na categoria, além de certidões negativas de antecedentes criminais.
A proposta, sancionada nesta quinta-feira pelo prefeito Álvaro Damião (União), é fruto de um projeto de lei do vereador Pablo Almeida (PL).
A legislação obriga os motociclistas a utilizar equipamentos de segurança, como capacete, colete reflexivo e aparador de linha de cerol.
Já as operadoras dos aplicativos devem manter um sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real, oferecer curso de pilotagem segura aos condutores, além de implementar pontos de apoio para eles com banheiros, áreas de descanso e Wi-Fi.
Também será responsabilidade das empresas arcar com custos do seguro contra acidentes pessoais a passageiros.
Além disso, as plataformas deverão compartilhar trimestralmente com o poder público informações sobre os motociclistas e os veículos, além de dados de localização de acidentes.
