A Câmara Municipal de BH votou nesta terça-feira (6/5) para manter o veto do prefeito Álvaro Damião ao projeto que determina a devolução dos ônibus do transporte coletivo, comprados com recursos públicos, à Prefeitura de BH ao fim do contrato das empresas.
O texto foi votado e aprovado em dois turnos na Câmara no ano passado, porém, não se tornou lei ao receber um veto do prefeito.
Segundo o líder do governo da Câmara, Bruno Miranda (PDT), a derrubada do veto é inconstitucional, posição que foi seguida por vereadores do Republicanos, do Cidadania e do PSD.
O projeto foi aprovado na Câmara de BH no fim do ano passado, mas foi vetado pelo prefeito da capital, que alegou a devolução de ônibus comprados com dinheiro público como uma “interferência indevida nos contratos administrativos entre o poder concedente e as respectivas concessionárias, desrespeitando competência própria do Poder Executivo e afrontando, por conseguinte, o princípio da separação de poderes”.
Veto injustificado
Segundo a autora da proposta para derrubar o veto da PBH, vereadora Fernanda Pereira Altoé, a posição da prefeitura é injustificada.
Na justificativa da parlamentar, os veículos comprados com subsídio da prefeitura podem rodar por 12 anos, mas o contrato vigente entre a PBH e as empresas de ônibus termina em 2028, antes de completar o prazo de uso dos veículos.
Os ônibus comprados poderiam então ser usados por mais oito anos, sem haver obrigatoriedade de rodarem para o transporte coletivo municipal, inclusive em local de interesse das empresas.
