A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) derrubou, nesta segunda-feira (3/8), o veto do prefeito Álvaro Damião (União) ao projeto de lei que prevê multa de R$ 1, 5 mil para quem for flagrado usando drogas ilícitas em locais públicos da capital. Com a decisão, a proposta segue para promulgação pela própria Câmara e entrará em vigor no município.
O veto foi rejeitado por 27 vereadores. Outros 11 parlamentares votaram pela manutenção da decisão do prefeito. Para derrubar o veto, eram necessários pelo menos 21 votos favoráveis.
O projeto havia sido aprovado em dois turnos pelo Legislativo em maio. Em junho, Damião vetou integralmente o texto sob a justificativa de que a competência para estabelecer penalidades relacionadas ao uso de drogas é da União, o que tornaria a proposta inconstitucional.
Após a votação desta segunda, o autor do projeto, vereador Sargento Jalyson (PL), comemorou o resultado. “A votação foi coerente. O projeto foi aprovado em todas as comissões e no Plenário, em dois turnos”, afirmou.
O líder do governo na Câmara, vereador Bruno Miranda (PDT), informou que a base governista foi liberada para votar, sem orientação oficial do Executivo. Segundo Miranda, ainda não há definição sobre um eventual recurso à Justiça para contestar a derrubada do veto.
A fiscalização da lei poderá ser realizada pela Guarda Municipal.
