A Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quinta-feira (11/6), o Projeto de Lei (PL) que prevê o endurecimento das penas para autores de golpes digitais. Se for aprovado, o tempo de prisão para esses casos irá superar a do crime de extorsão – quando há violência ou grave ameaça à vítima.
Pelo texto, a pena para o estelionato cometido por meio de redes sociais, telefone, e-mail ou meios digitais passa de quatro a oito anos para seis a dez anos de reclusão, além de multa. A punição pode aumentar em um terço se o crime for praticado por organização criminosa ou estrutura profissionalizada.
O projeto também autoriza a prisão preventiva nos casos em que o golpe resultar em prejuízo superior a 100 salários mínimos ou quando houver risco concreto de fuga do acusado. O juiz poderá ainda determinar, de forma cautelar, o bloqueio de contas bancárias e de criptoativos, a indisponibilidade de bens imóveis, a proibição de contato com vítimas e testemunhas e a restrição de acesso a redes sociais e sistemas de pagamento digital.
Fora o endurecimento da pena, a lei não trará mudanças e nem coibirá os crimes segundo o Fabrício Reis Costa, mestre e doutorando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da USP e advogado criminalista. “O sequestro cautelar de bens já está previsto no Código Penal”, afirma.
Segundo ele, o os golpes digitais são mais atrativo por conta da facilidade de executá-los e não pelo tamanho da pena. Sendo assim, o endurecimento teria pouco efeito em frear a escalada de crimes do tipo no Brasil.
O mais correto, diz o especialista, é aplicar o mesmo raciocínio que reduziu a quantidade de assaltos a banco no Brasil: a implementação de portas giratórias, vidros blindados e seguranças armados. Ou seja, aumentar as barreiras antes do crime ocorrer.
“A solução é muito mais a prevenção ao delito do que a punição”, afirma. Para o especialista, em ano eleitoral, as propostas de endurecimento penal funcionam como resposta simbólica à demanda da sociedade por punição, sem resolver o problema.
O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto ainda está sujeito à apreciação do Plenário e, para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. O relator do projeto é deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) e a a autoria é do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
