Resumo
Lula sancionou lei que endurece regras para condenados por morte de policiais;
Texto prevê preferência por presídio federal de segurança máxima;
Presidente vetou aplicação automática do regime disciplinar diferenciado;
O presidente Lula sancionou, com vetos, a Lei 15.407/2026, que endurece regras para presos acusados ou condenados por homicídio ou tentativa de homicídio contra policiais e outros agentes de segurança pública.
A nova legislação foi publicada nesta terça-feira (12/5) no Diário Oficial da União e prevê que esses presos sejam mantidos, preferencialmente, em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Quem é afetado pela nova lei?
A medida vale para casos de homicídio ou tentativa de homicídio contra policiais, militares das Forças Armadas e integrantes da segurança pública, quando o crime ocorrer no exercício da função ou em razão dela.
A regra se aplica tanto a presos provisórios quanto a condenados.
O que muda na prática?
Com a nova lei, esses presos poderão ser encaminhados preferencialmente para presídios federais de segurança máxima. Eles também poderão ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado, conhecido como RDD, quando houver justificativa concreta.
O RDD é um regime mais rígido de cumprimento da pena. Ele pode incluir cela individual, restrição de visitas, fiscalização de correspondência e redução do tempo fora da cela.
Esse modelo tem duração máxima de até dois anos e costuma ser aplicado a presos considerados de alto risco, como líderes de organizações criminosas ou detentos que ameaçam a ordem dentro do sistema prisional.
Por que Lula vetou parte do texto?
Lula vetou trechos que tornavam obrigatória a inclusão desses presos no regime disciplinar diferenciado.
Segundo o despacho presidencial, a aplicação automática do RDD seria inconstitucional porque transformaria uma medida excepcional em regra geral.
A Presidência argumentou que o regime mais rígido deve depender de análise individual sobre o comportamento e a periculosidade do preso, e não apenas do tipo de crime cometido.
Progressão de regime foi mantida
Outro trecho vetado proibia progressão de regime e liberdade condicional para presos submetidos ao RDD.
O governo justificou o veto afirmando que a medida violaria os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
Na prática, o texto sancionado endurece o tratamento penal para esses casos, mas mantém a necessidade de análise individual durante a execução da pena.
O que acontece agora?
Com a sanção, a lei já passa a valer. Os vetos presidenciais ainda podem ser analisados pelo Congresso Nacional, que tem poder para mantê-los ou derrubá-los.
