O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo, 21, a validade do projeto de lei que autoriza a liquidação até o fim de 2026 de restos a pagar inscritos a partir de 2019, mesmo aqueles já cancelados. Para Dino, a proposta significaria, na prática, nova autorização às chamadas “emendas de relator”, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.
A decisão foi tomada a partir de uma ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Segundo dados apresentados pelo partido, há cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritas no orçamento desde 2019. Desse total, R$ 1 bilhão corresponde a compromissos pendentes de “emendas de relator”.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, 17, e foi encaminhado à sanção presidencial dois dias depois. O prazo para a apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva termina em 12 de janeiro. O ministro pediu informações sobre o caso à Presidência da República em um prazo de dez dias.
Dino também determinou que a liminar seja submetida ao plenário do STF. A votação deve acontecer a partir de fevereiro, quando o tribunal retornar as atividades. Até lá, o projeto fica suspenso em caso de sanção pelo presidente Lula.
“Na prática, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos à modalidade de emenda parlamentar declarada inconstitucional por este STF – as chamadas “emendas de Relator” (RP 9) – parece ser incompatível com o regime jurídico estabelecido por tais diplomas. Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”, escreveu o ministro.
Dino lembrou das “graves dificuldades fiscais” que o país atravessa e “impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”.
O ministro lembrou, ainda, que “restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico”. E completou: “A sua revalidação não implica o simples restabelecimento de situação pretérita, mas equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária vigente”.
Também segundo o ministro, está em execução um plano de trabalho dos Três Poderes, homologado pelo plenário do STF, com o objetivo de enfrentar as distorções associadas ao “orçamento secreto”. Ele enfatizou que o plano não inclui “possibilidade de ressuscitação de restos a pagar”.
