O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem nenhum veto, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometerem infrações de trânsito nos 12 meses anteriores. O Governo Federal publicou a nova legislação no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5/6). A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e busca desburocratizar o acesso ao documento no país.
Para receber o benefício e o título de “bom condutor”, o cidadão precisa cumprir requisitos rigorosos estabelecidos pelo Ministério dos Transportes. O motorista não pode somar nenhum ponto ou penalidade na carteira no último ano. Ele também deve, obrigatoriamente, estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o novo sistema automatizado já beneficiou cerca de 2 milhões de brasileiros na fase inicial.
O Congresso Nacional realizou modificações no texto original enviado pelo Palácio do Planalto e retomou a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para todos os condutores. No entanto, a lei extinguiu a obrigação da versão impressa da carteira, tornando o documento físico uma escolha opcional do cidadão. O órgão máximo de trânsito da União também fixará um preço público nacional para as taxas de exames médicos, substituindo as tabelas estaduais dos Detrans.
Mudanças no processo de habilitação e fim do monopólio das autoescolas
A nova legislação também transformou profundamente o processo de preparação para os cidadãos que desejam tirar a primeira habilitação no país. Os candidatos agora escolherão de forma livre se preferem estudar o conteúdo teórico por meio de uma plataforma digital gratuita do governo ou em uma autoescola tradicional. O sistema permite ainda um modelo híbrido, no qual o aluno combina os estudos virtuais com o suporte do estabelecimento comercial.
A reforma ampliou a flexibilidade para a realização das aulas práticas de direção nas ruas. O futuro condutor poderá contratar os serviços de uma autoescola convencional, fechar pacotes com um instrutor autônomo devidamente credenciado pelo Detran ou escolher a quantidade de aulas necessárias para se sentir apto. O governo federal acredita que a concorrência e a digitalização reduzirão drasticamente os custos finais para a população.
