As certidões de óbito emitidas pelos cartórios de registro civil de Minas Gerais passarão a informar quando uma pessoa morrer em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (10/11), e também permitirá corrigir documentos antigos.
Segundo o CNJ, a alteração busca dar mais transparência aos registros e preservar a memória das vítimas. Atualmente, as certidões costumam informar apenas a causa médica da morte, sem especificar se o falecimento ocorreu durante uma intervenção policial.
Com a nova regra, um documento que registra a morte por ferimentos de arma de fogo poderá indicar também que o caso ocorreu durante uma ação de órgão de segurança pública. Essa informação será complementar e não substituirá a causa médica do óbito.
Registros terão redação padronizada
A resolução estabelece a seguinte expressão para os documentos: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.
A norma também proíbe o uso de termos como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” nos registros abrangidos pela regulamentação.
Certidões antigas também poderão ser corrigidas
Familiares e outras pessoas legitimadas poderão solicitar a inclusão das circunstâncias do falecimento em registros antigos. Para isso, deverão apresentar documentos que comprovem o contexto, como decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade e atos formais de reparação.
Quando a documentação for suficiente, a retificação poderá ser feita diretamente no cartório, sem nova autorização judicial. Caso contrário, será possível recorrer à Justiça. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura do procedimento.
A emissão da certidão de óbito é gratuita. Já a retificação poderá ser cobrada, exceto nos casos de gratuidade concedida judicialmente ou isenção prevista em lei estadual.
Brasil registrou 6,6 mil mortes em ações policiais em 2025
Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 por dia.
Os casos representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no período, aproximadamente uma em cada seis vítimas, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
A resolução também prevê a criação de um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais terá 90 dias, contados da publicação da norma, para implementar a ferramenta e permitir a reunião dos dados em um painel público nacional.
A inclusão das circunstâncias da morte não significa, por si só, o reconhecimento de responsabilidade civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem garante automaticamente o direito à indenização.
