A nova lei que regula o uso da internet por crianças e adolescentes começou a valer nesta terça-feira (17/3) em todo o país. Conhecida como ECA Digital, a legislação cria regras para redes sociais, jogos, aplicativos e plataformas online, com foco na proteção de menores.
Entre as mudanças, estão a exigência de verificação de idade, novas responsabilidades para plataformas e restrições a práticas consideradas abusivas.
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Fim da autodeclaração de idade
Uma das principais alterações está na forma como a idade dos usuários é verificada nas plataformas digitais. Antes, bastava que o próprio usuário informasse a idade para acessar determinados conteúdos. Agora, esse modelo deixa de ser permitido.
A coordenadora dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério Público de Minas Gerais, Graciele Almeida, explica que a mudança atinge diretamente o funcionamento das redes sociais.
“Antes para uma criança, um adolescente, já havia vedação de entrar na rede social a partir, né, cada rede social com uma idade. Mas a partir disso, como que as plataformas faziam essa verificação? Era por meio de uma autodeclaração. Essa autodeclaração agora ficou vedada.”
Jogos com ‘caixas de recompensa’ entram na mira
A nova legislação também estabelece regras para jogos eletrônicos, especialmente aqueles que utilizam sistemas de recompensas pagas.
Segundo a especialista, esse tipo de mecanismo passa a ser tratado como potencial risco para crianças e adolescentes. “Proibição das caixas de recompensa em jogos, que são aqueles aquelas caixas de recompensa em que o usuário, ele paga por um um um benefício que ele não sabe se efetivamente vai ter, porque ele ativa isso é um jogo de azar, ele ativa no cérebro de uma criança ou adolescente mecanismos similares aos jogos de azar.”
Plataformas e lojas de apps passam a ter responsabilidade
Outro ponto central da lei é a ampliação da responsabilidade das empresas que operam serviços digitais.
A regra não se limita apenas a conteúdos feitos especificamente para crianças, mas também a produtos com acesso provável por esse público.
“As lojas de aplicativo, então aqueles aquelas lojas que a gente utiliza para baixar aplicativo, elas também tem responsabilidade, os aplicativos tem responsabilidade e não só daqueles produtos que são voltados para criança adolescente especifico mas para aqueles produtos de acesso provável”
Denúncias devem ser mais simples e acessíveis
A legislação também obriga plataformas a oferecer canais claros para denúncias de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes. Além disso, usuários poderão acionar autoridades diretamente.
“Se visualizar uma postagem, algo que viole direitos, ela pode ser reportada diretamente à plataforma social, que agora precisa ter um canal de denúncia claro, com linguagem claro clara, fácil e acessível, mas também pode procurar o Ministério Público, pode procurar a polícia para reportar.”
Lei amplia responsabilização e prevê punições
O ECA Digital estabelece que empresas podem ser penalizadas em caso de descumprimento das regras. As punições incluem multas que podem chegar a R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão das atividades.
A nova legislação também reforça que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, plataformas e famílias.
