O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) alertou que alterações propostas pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) podem prejudicar passageiros. O órgão pediu à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a realização de audiência pública para discutir o tema.
Proposta amplia margem para negativa de assistência
Segundo o Procon-MPMG, a revisão da Resolução nº 400/2016 traz termos mais genéricos, o que pode dar mais espaço para que companhias aéreas neguem assistência aos consumidores.
O alerta tem como base um estudo da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON).
“Qualquer alteração normativa deve respeitar o patamar já consolidado de proteção ao consumidor. A redução da assistência ao passageiro (…) transfere ao consumidor riscos que são próprios da atividade econômica”, afirmou o promotor Luiz Roberto Franca Lima.
Audiência pública será na ALMG
O debate está marcado para quinta-feira (16/4), das 18h às 20h, na ALMG. A proposta é reunir representantes de órgãos públicos e entidades do setor para discutir os impactos das mudanças.
Foram convidados:
- Secretaria Nacional do Consumidor
- ANAC
- Ministério Público Federal
- Defensorias Públicas
- entidades de defesa do consumidor
O que muda na prática
Hoje, passageiros têm direito a assistência mínima em caso de problemas com voos:
- após 1 hora: comunicação
- após 2 horas: alimentação
- após 4 horas: hospedagem
A preocupação é que essas garantias sejam flexibilizadas ou dificultadas.
Problemas já são frequentes
Dados do MPCON indicam que:
- mais de 55% dos passageiros já tiveram problemas em viagens aéreas
- 81% não recorreram à Justiça
- entre os que acionaram o Judiciário, a maioria buscou solução antes
- decisões judiciais tendem a favorecer consumidores
Participação será aberta ao público
O Procon-MPMG orienta que a população acompanhe o debate.
