A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha em vigor a medida provisória (MP) que proibiu a atividade das bets, em todo o país.
Em manifestação encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de ações que questionam o marco legal das apostas, o advogado-geral da União, Jorge Messias, também solicitou que o magistrado aguarde o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar o pedido de suspensão dos efeitos da MP.
A AGU pediu ainda que Fux convoque uma nova audiência pública para discutir o tema, nos moldes do encontro realizado em novembro de 2024.
O pedido para suspender a proibição das bets foi apresentado ao STF em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades alegam que a medida foi adotada de forma abrupta e causou prejuízos bilionários às empresas que investiram no país com base no marco regulatório aprovado em 2023.
As associações também solicitaram que uma eventual decisão liminar fosse tomada antes das manifestações da AGU e da PGR e até as 23h59 dessa segunda-feira (5/10), prazo estabelecido para que os portais e plataformas de apostas fossem retirados do ar.
Fux, no entanto, decidiu aguardar a manifestação da AGU antes de analisar o pedido. O ministro é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam o marco legal das bets, aprovado em 2023 e posteriormente revogado pela medida provisória editada pelo governo federal.
Assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP determinou a proibição, em todo o território nacional, da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa.
Argumentos da AGU
Na manifestação, a AGU sustenta que a experiência de regulação das apostas não foi suficiente para conter os impactos negativos da atividade sobre a população. O órgão já havia se manifestado anteriormente pela inconstitucionalidade da Lei das Bets, que foi proposta e sancionada pelo próprio governo.
Segundo Jorge Messias, órgãos públicos identificaram efeitos relevantes das apostas online sobre o orçamento das famílias, o endividamento, a saúde e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu o advogado-geral da União.
Para justificar a urgência da medida provisória, a AGU citou, entre outros fatores, o aumento do endividamento das famílias, a exposição de crianças e adolescentes, os impactos sobre a economia formal e o crescimento dos atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos provocados pelo vício em jogos.
O órgão também rejeitou o argumento de que o governo teria renunciado a receitas tributárias ao determinar o fim das bets. Segundo a AGU, não há renúncia fiscal quando a redução da arrecadação decorre da extinção de uma atividade econômica.
De acordo com estimativa do governo, a proibição das apostas de quota fixa deverá representar uma perda de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano em arrecadação de impostos.
