A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira (15/7), o projeto de lei que estabelece limites para a contratação de artistas com recursos públicos por prefeituras e pelo Governo de Minas. A proposta fixa um teto de R$ 500 mil por apresentação para os municípios e de R$ 700 mil para contratações realizadas pelo Estado.
O Projeto de Lei (PL) 5.764/2026, de autoria dos deputados Professor Cleiton (PV) e Antônio Carlos Arantes (PL), foi aprovado por unanimidade no Plenário e segue agora para sanção do governador.
Projeto estabelece limites para gastos
Além de limitar o valor dos cachês, o texto determina que o custo total dos eventos artísticos não poderá ultrapassar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município no momento da contratação.
A proposta também prevê que despesas com transporte, hospedagem, alimentação e demais custos de logística dos artistas fiquem limitadas a 10% do valor total do contrato.
Caso as regras sejam descumpridas, os gestores públicos poderão sofrer sanções como devolução dos recursos utilizados, multa de até 20% sobre o valor contratado, rejeição das contas pelos órgãos de controle e responsabilização por improbidade administrativa.
Texto prevê exceções para festas tradicionais
O projeto permite exceções em situações específicas. Em eventos de Carnaval e réveillon, por exemplo, o teto de R$ 500 mil poderá ser ampliado em até 100%.
Também será possível um acréscimo de até 10% para festas reconhecidas por lei estadual como de relevante interesse cultural.
Além disso, municípios com maior capacidade de arrecadação poderão elevar o limite conforme a Receita Corrente Líquida:
- Até 20% para cidades com RCL superior a R$ 300 milhões;
- Até 40% para RCL acima de R$ 500 milhões;
- Até 60% para RCL superior a R$ 1 bilhão;
- Até 80% para municípios com RCL acima de R$ 2 bilhões.
Proposta surgiu após alertas do TCE-MG
A aprovação da proposta ocorre após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) apontar aumento dos gastos públicos com festivais e shows artísticos. Segundo o órgão, entre 2020 e 2024, quase R$ 940 milhões foram destinados a eventos culturais, incluindo contratações realizadas por municípios com baixa arrecadação e dificuldades financeiras.
Durante as fiscalizações, o TCE identificou problemas como indícios de sobrepreço, ausência de previsão orçamentária e realização de eventos em cidades com situação fiscal considerada crítica.
